Parágrafo 1 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-22.2022.8.06.0000 Maracanaú

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (ANO) E 09 (NOVE) MESES …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXXX-39.2020.3.00.0000

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “HABEAS CORPUS. APELAÇAO. EXTORSAO. NULIDADES PROCESSUAIS. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-61.2018.1.00.0000

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, do texto constitucional. Decisões ordinárias fundamentadas, garantidos os princípios do …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Lana Carolina de Freitas Ribeiro, em favor de Vinci Reuel Alves Nogueira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-93.2007.8.26.0071 SP XXXXX-93.2007.8.26.0071

1. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E TORTURA MAJORADA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A PRONÚNCIA DE RÉU IMPRONUNCIADO EM …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.640 - PE (2016/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : SEVERINO MANOEL DA SILVA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.090 - PI (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOAQUIM VENTURA ADVOGADO : MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.466 - RS (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JOSÉ DA SILVA GUEDES ADVOGADO : WERLEY RODRIGUES ALVES FILHO AGRAVADO : MINISTÉRIO …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.923 - SP (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : FABRÍCIO NARCISO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO E OUTRO(S) …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.253 - RS (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : AIRTON ANTÔNIO NOVO ADVOGADO : MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO …
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