Inciso III do Artigo 1389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:
III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA COMARCA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo Judicial de n. ° COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, devidamente qualificada nos autos do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que contende com e…

Natureza jurídica da posse

Há divergência doutrinária que vem desde o direito romano. Há três correntes: - A posse é um fato, pois ela cria uma situação jurídica. A posse é um fato, “uma vez que não tem autonomia, não tem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA COMARCA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo Judicial de n. ° E LUZ, devidamente qualificada nos autos do processo judicial,…

Contestação - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. PEDIDO LIMINAR LTDA. , 1 sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Miguel Borja, 273, Vila Cardoso Franco, Santo Paulo, Sp, Cep. 03.978-130 - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. /A., sociedade anônima, fechada, inscrita no CNPJ n. , representado por seu…

Réplica - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP Autos de Processo: , já qualificada nos autos de processo em epígrafe, AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIDÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Requerentes são Proprietários do Imóvel Rural Denominado Fazenda Ponte Nova, Objeto da Matrícula 1977 do Cri Local - Retificação de Registro de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR- PERMANENTE DO DA COMARCA DE BATATAIS - ESTADO DE SÃO PAULO. LOURENCINI ZANON , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° - (SSP-SP) e…

Contestação - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA COMARCA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo Judicial de n. ° E LUZ, devidamente qualificada nos autos do processo judicial,…

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° DE PAULA SILVA , brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG e do CPF…