Artigo 398 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE NA DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS PARA REPRESENTAR OS RÉUS. …

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO NÃO DECORRIDO – ART. 398 DO CPP – PUBLICAÇÃO/REGISTRO DA SENTENÇA PELO …

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 396 , 397 , 398 E 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE EM SEDE …

Habeas corpus. Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral . Pedido de concessão de liminar. Eleições 2008. Liminar indeferida. A alteração legislativa constante do Código de Processo Penal significou …

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS HOMICÍDIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A …

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0000129–92.2017.6.16.0086 (PJe) – TUNEIRAS DO OESTE – PARANÁ RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN RECORRENTE: ADRIANO JOSE ALVES Advogado …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. NULIDADES NO P.A.D. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A …

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de João Ricardo Camargo Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que, nos …

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO …