Artigo 1382 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista a Ser Processada pelo Rito Ordinário - Rot - contra Conipost Postes Metalicos e Acessorios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE DIADEMA/SP. DE ARAUJO , brasileiro, casado, soldador, portador do RG n° /SP, CPF n° , inscrito no PIS sob n° , , nascido aos…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Intimação / Notificação - Atord - contra Polimetri Industria Metalurgica

Terreira e Santos Advogados Associados Aparecido Sirva Cruz WilTiam Martin Neto Wenato Matos Cruz OrCando Barriquelk. Erica S. Góes Cintia ferreira R9ssi Battini Eduardo Luís da Sdva Ricardo ferreira…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-70.2021.8.13.0191 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-32.2021.8.07.0000 1430347

TERRITÓRIOS Órgão Câmara de Uniformização Processo N. RECLAMAÇAO 073XXXX-32.2021.8.07.0000 RECLAMANTE(S) CARTAO BRB S/A JUIZO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECLAMADO(S) DO DISTRITO…

Contestação - TRT03 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Sada Transportes e Armazenagens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG. Processo n°: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. , empresa já devidamente qualificadas na inicial dos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Rio Paranapanema Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. Processo Digital n°: Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral RECORRIDOS: e outros…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Rio Paranapanema Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. Processo Digital n°: Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral RECORRIDOS: e outros…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Rio Paranapanema Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. Processo Digital n°: Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral RECORRIDOS: e outros…

Contestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra L. H. R. Marques Alimentacao EIRELI e Galutti Automotive Industria Metalurgica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP, AUTOS N° GALUTTI AUTOMOTIVE INDUSTRIA METALURGICA LTDA. , nos autos do processo em epígrafe que lhe…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-17.2017.5.02.0468 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 3ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 100XXXX-17.2017.5.02.0468 ORIGEM: 8ª Vara do Trabalho de São…