Artigo 1381 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 3022 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2024

Firme em tais razões, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar que a parte ré não obstrua a edificação da ponte supramencionada, sob pena de multa diária estipulada…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 5288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-60.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES : AFRÂNIO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS RECORRIDA : PEDREIRA IZAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 11810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2023

das custas e despesas processuais e a compensação da verba honorária. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação provido, em parte.” (fls. 578/580) A recorrente aponta ofensa aos arts. 485,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 meses

Página 2598 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2023

Ante o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada concedida no evento n.º 05 (revogada em sede de agravo de instrumento) e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso I do CPC,…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 meses

Página 1709 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2023

vigente. Esta a posição da doutrina: ?Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 1509 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2023

devem ser majorado, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (TJGO. Apelação Cível XXXXX-24.2014.8.09.0021, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Página 447 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2023

Ação: XXXXX-83.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00602998 - AGTE: VANESSA DA SILVA GARCIA ADVOGADO: ARTHUR RIOBOO DA COSTA OAB/RJ-203231 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.:…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 11 meses

Página 446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Junho de 2023

situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra?. 3. No caso da Aeronáutica,…
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ano passado

Página 3573 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2023

amplamente demonstrado pelas fotos e vistorias que o local possui melhores condições geográficas para acesso aos imóveis dos autores, pois é um trecho mais curto, utilizado há várias décadas e com…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Página 605 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Fevereiro de 2023

a quo fixará aluguel quando do julgamento do mérito da ação originária se entender que não se aplica ao caso concreto o direito real de habitação previsto no art. 1.381, do CC. 4. DESPROVIMENTO DO…
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