Inciso VI do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-95.2019.8.24.0085

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES POR DOZE VEZES (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM COMUM DOS ACUSADOS.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-08.2023.8.26.0000 São Paulo

HABEAS CORPUS. Paciente condenado por estupro de vulnerável. Pedido de anulação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Paciente que respondia solto à ação penal, tendo advogada dativa nos autos. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-59.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - CORRUPÇÃO DE MENORES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Nos termos do art. 392, VI, do CPP, é …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-76.2017.8.24.0023

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-65.2023.8.16.4321 * Não definida XXXXX-65.2023.8.16.4321 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO VIA EDITAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – TESE DE QUE A DECISÃO PROLATADA ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-11.2023.8.06.0000 Acaraú

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. ÔNUS DO ACUSADO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-74.2022.8.16.4321 * Não definida XXXXX-74.2022.8.16.4321 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – APENADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – CABIMENTO – RECURSO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2021.8.16.0160 Sarandi XXXXX-91.2021.8.16.0160 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-12.2022.8.16.4321 * Não definida XXXXX-12.2022.8.16.4321 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – APENADA NÃO LOCALIZADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – CABIMENTO – RECURSO …
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