Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-76.2017.8.24.0023

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LA EXTEMPORÂNEA (ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ACUSADO SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PERANTE A IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA, EX VI DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. DECISÃO MANTIDA. "A INTIMAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO CASO DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, PODE SER FEITA APENAS AO DEFENSOR DO ACUSADO. SE O CAUSÍDICO FOI INTIMADO E NÃO INTERPÔS APELAÇÃO NOS CINCO DIAS SEGUINTES, ENCERROU-SE O PRAZO PARA RECURSO, SENDO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO O APELO PROTOCOLADO EM QUALQUER DATA POSTERIOR" (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. XXXXX-86.2019.8.24.0015, DE CANOINHAS, REL. DES. SÉRGIO RIZELO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 02/07/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.