Artigo 388 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.
Resumo do Informativo nº 638 do STJ
Publicação: 19 de dezembro de 2018. QUINTA TURMA PROCESSO AgRg no REsp 1.740.921-GO , Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO…
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