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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;

Andamento do Processo n. 1372024.65.2016.8.13.0024 - 03/02/2017 do TJMG

.C.V. Nos termos do art. 69, III, do CP, declino da competência par ao Juizado Especial Criminal desta comarca. P... (Ã) : Maria Geralda Rocha Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo...

Pg. 297. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/02/2017

da Lei 10.826/03 c/c art. 123 do Código de Processo Penal, a remessa da arma apreendida ao Comando do Exército..., nos termos do art. 386, III do C.P.P. e a condeno, como incursa no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/97, por duas vezes,... Neves. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 05117 - 1372024.65.2016.8.13.0024 I...

Andamento do Processo n. 0002762-35.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/01/2017 do TJSP

denunciada como incursa no artigo 168, § 1º, inciso III, na forma do artigo 71, do Código Penal, sob a acusação... aplicada a atenuante do artigo 69, III, b do Código Penal, por ter reparado o dano antes do julgamento criminal (fls. 345... tipificado no artigo 168, § 1º, III, na forma do crime continuado artigo 71,...

Pg. 4648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

fl. 211, foi denunciada como incursa no artigo 168, §1º, inciso III, na forma do artigo 71, do Código Penal... que fosse aplicada a atenuante do artigo 69, III, b do Código Penal, por ter reparado o dano antes do julgamento criminal..., com fixação da pena-base acima do mínimo legal, o aumento da sanção em razão do in...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 134657 SC - SANTA CATARINA 4000935-24.2016.1.00.0000

, § 4º, inciso I, e 69, inciso III, do Código Penal. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal a quo deu... da Insignificância, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.”. O D..., o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso ...

Andamento do Processo n. 134.657 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 24/11/2016 do STF

foi condenado pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, e 69, inciso III, do Código Penal... absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.”. O D. Representante do Ministério Público Federal... nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por, s...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2016

, inciso III, do Código Penal. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento..., com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.”. O D. Representante...-se observar , finalmente, que o novo Código de Processo Civil positivou , formalmente, ...

Andamento do Processo n. 3501-18.2014.8.10.0001 - 10/08/2015 do TJMA

ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver o recorrente." (TREPB PROC 2438 (1864... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, § 4º E 35, C/C O ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO... e circunstâncias atenuantes do art. 69, III, "c" e "d" e art. 66, do ...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2015

11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003. A petição inicial de fls. 02/04, historia, em síntese, que na data de 28.01.2014, após denúncias informando que um casal estaria comercializando droga em sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 2069544420108040001 AM 0206954-44.2010.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0206954-44.2010.8.04.0001 APELANTES: JULIANA DE SOUZA DA SILVA E

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