Art. 69, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00024513820148240042 Maravilha 0002451-38.2014.8.24.0042

que complementa a conduta delitiva insculpida na lei tributária é o art. 18, § 6º, I, II e III do Código de Defesa..., primeira parte, e III do § 6° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. …

Página 2689 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2019

Penal, com fulcro no art. 69, inciso III, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Querelante..., do Código Penal, com fulcro no art. 395, incisos II e III, do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00080058920148120008 MS 0008005-89.2014.8.12.0008

. 157, §3º, in fine, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em razões de fls. 184-98, o apelante requereu... de latrocínio tentado para roubo tentado (art. 157, §2º, inciso I, c/c art. 14, in…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 596260 RS 2014/0259014-6

. 69, III, e 74, caput e §2°, ambos do CP); 4. Nulidade do feito por ofensa ao Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF... do recurso especial. Primeiramente cumpre ressaltar que, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 596.260 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

art. 932, inc. IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento... do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de …

Página 5934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2018

dos autos que o recorrido foi condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, à pena de 2... que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, …

Andamento do Processo n. 0005842-28.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba - 27/09/2018 do TJBA

3.2 Da análise das CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com fulcro nos arts. 59 e 60 ambos do CPB, passa à individualização da pena do Réu, JOSIEL MARTILIANO DA SILVA, em relação ao crime previsto no art. 244-B…

Página 953 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2018

Ele alimenta não apenas o vício e devasta o núcleo familiar, mas também fortalece o crime organizado. O tráfico é apenas uma etapa de uma teia composta por um sem número de crimes como compra de…

Andamento do Processo n. 1.328.850 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(8182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.850 - RJ (2018/0173839-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M F DE B M AGRAVANTE : M D M ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA -…

Página 8349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto…