Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503204-61.2019.8.26.0535 SP 1503204-61.2019.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000167121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503204-61.2019.8.26.0535, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001697-57.2015.8.24.0076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001697-57.2015.8.24.0076

dos artigos 65 , inciso III , alínea d , e 66 do Código Penal . Ao final, requereu a desclassificação do crime para... de intimação, conforme a previsão contida nos artigos 370, § 1.º e 392 , inciso

TJMG • 0067525-35.2016.8.13.0637 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

III, da Constituição Federal. Cumpra-se o disposto no art.201, §2º, do Código de Processo Penal, cuja dicção é a seguinte...° do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 04/06/2016, por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0000503-16.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70083621441 (Nº CNJ: 0000503-16.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. MULTA PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL.

Andamento do Processo n. 0025952-18.2016.8.08.0035 - Recurso Especial - 16/01/2020 do TJES

25- Recurso Especial Nº 0025952-18.2016.8.08.0035 VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL RECTE CARLOS DE CASTIGLIONI TEODORO Advogado (a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES Advogado (a) JOSE CARLOS…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Janeiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões DECISÃO CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0033206-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 138534-31.2019.8.09.0195 - Flagrante/inquerito - 09/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 138534-31.2019.8.09.0195 AUTOS NR. : 227 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA INDICIADO : FERNANDO SOARES DOS SANTOS DESPACHO : ROCESSO N.

Página 2531 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

AO SERA CONCEDIDA POR ATO MOTIVADO DO JUIZ DA EXECUCAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E DEPENDERA D A SATISFACAO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I COMPORTAMENTO ADEQUADO; II…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0004941-94.2017.8.05.0191

. 02). Por tais fatos, restou denunciado nos termos do art. 33 da Lei 11.343 /2006, bem assim art. 12 do Estatuto..., sendo fixada sua reprimenda final em relação ao crime de tráfico de drogas (ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002451-38.2014.8.24.0042 Maravilha 0002451-38.2014.8.24.0042

Apelação Criminal n. 0002451-38.2014.8.24.0042 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida APELAÇAO CRIMINAL. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA…