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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 596260 RS 2014/0259014-6

. 69, III, e 74, caput e §2°, ambos do CP); 4. Nulidade do feito por ofensa ao Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF... do recurso especial. Primeiramente cumpre ressaltar que, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não... se amoldar ao art. 302, do Código Penal, razão pela qual pleiteia a a...

Andamento do Processo n. 596.260 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

art. 932, inc. IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento... do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada..., DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL E DE PARTICIPA...

Pg. 5934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

dos autos que o recorrido foi condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, à pena de 2... que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta... ocorreu qualquer das elementares do tipo; 3. Incompetência absoluta em raz...

Andamento do Processo n. 0005842-28.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba - 27/09/2018 do TJBA

3.2 Da análise das CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com fulcro nos arts. 59 e 60 ambos do CPB, passa à individualização da pena do Réu, JOSIEL MARTILIANO DA SILVA, em relação ao crime previsto no art. 244-B

Pg. 953. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

Ele alimenta não apenas o vício e devasta o núcleo familiar, mas também fortalece o crime organizado. O tráfico é apenas uma etapa de uma teia composta por um sem número de crimes como compra de

Andamento do Processo n. 1.328.850 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(8182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.850 - RJ (2018/0173839-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M F DE B M AGRAVANTE : M D M ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA -

Pg. 8349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto

Pg. 1057. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

A jurisprudência é pacífica quanto a condenação em casos análogos, senão vejamos: Veja a jurisprudência do TJ/BA: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (QUASE QUATRO TONELADAS DE MACONHA). PEDIDO

Andamento do Processo n. 0000499-51.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Reu (s): Flavio Pereira da Rocha Junior - 06/08/2018 do TJBA

2.1 Dos depoimentos colhidos em juízo "[...] Que se recorda dos fatos; que por volta das 18:00h recebeu a denúncia de tráfico de drogas e também acerca do mandado de prisão em aberto; […] que debaixo

Pg. 1218. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2018

A conduta delituosa praticada pelo Réu se encontra tipificada no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003, assim vejamos: "Art. 33. Importar, exportar, remeter,

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