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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;

Pg. 552. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

, Crime e Vec de Taiobeiras/MG, com enquadramento no art. 16 § único Inc. IV da Lei: 10.826/2003 e art. 69 Inc. III Alínea D... no art. 155 § 4 Inc. IV do Código Penal Brasileiro, e teve sua punibilidade extinta em 16.02.2017, conforme CDJ retro... que tramitou na Vara Criminal da Comarca de Pedra Azul/MG, com enquadra...

Andamento do Processo n. 1372024.65.2016.8.13.0024 - 03/02/2017 do TJMG

05117 - 1372024.65.2016.8.13.0024 Indiciado: M.C.V. Nos termos do art. 69, III, do CP, declino da competência par ao Juizado Especial Criminal desta comarca. P.R.I.C. Adv - Rosiane Drumond Oliveira,

Pg. 297. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/02/2017

quanto para a suspensão da pena. P.R.I.C. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 05116 - Número TJMG: 002409477257-1 Numeração única: 4772571.33.2009.8.13.0024 Réu: Aelson Luiz Alcântara

Andamento do Processo n. 0002762-35.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/01/2017 do TJSP

Processo 0002762-35.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Juliana Canada de Abreu Ferreira - Grupo de Apoio as Pessoas com Cancer - Vistos.JULIANA CANADÁ DE

Pg. 4648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Processo 0009922-77.2016.8.26.0625 (apensado ao processo 0008530-05.2016.8.26.0625) (processo principal 0008530-05.2016.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 134657 SC - SANTA CATARINA 4000935-24.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL...

Andamento do Processo n. 134.657 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 24/11/2016 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.657 (465) ORIGEM : HC - 342945 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALCIONE DAL PAZ PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2016

Cumpre destacar , ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF: “ Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado

Andamento do Processo n. 3501-18.2014.8.10.0001 - 10/08/2015 do TJMA

Processo nº 3501-18.2014.8.10.0001 (39762014) - Ação Penal Pública Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: FRANCISCA MARIA DA SILVA, FRANCISCO CALDAS DUTRA e JADIEL DA SILVA Condutas

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2015

11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003. A petição inicial de fls. 02/04, historia, em síntese, que na data de 28.01.2014, após denúncias informando que um casal estaria comercializando droga em sua

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