Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
Página 7671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2020
(fls. 23/28, 31/32 e 34/36): Por outro lado, é de ser acolhido o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea a favor de CARLOS, sem que tal produza, contudo, qualquer reflexo nas…
Página 111 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Março de 2017
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o…
Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2012
da participação da acusada no crime descrito no art. 348 do CE, sua absolvição é medida de justiça, uma vez que é preferível absolver um possível culpado a condenar um possível inocente, sendo…
Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Outubro de 2012
(TJSP – AP, rel. Hoeppner Dutra, RJTJSP 10/545) Por conseguinte, diante da ausência de qualquer prova firme da autoria ou da participação da acusada no crime descrito no art. 348 do CE, sua…