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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - coage outrem à execução material do crime;

HABEAS CORPUS: HC 462823 SP 2018/0197473-2

HABEAS CORPUS Nº 462.823 - SP (2018/0197473-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR - SP337648 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JULIANO BATISTA APOLINARIO (PRESO) DECISAO 1. Trata-se de habeas corpus no qual se pretende a...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

"Não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o

Pg. 1161. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe

Inteiro Teor. : 70002177420178260309 SP 7000217-74.2017.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000169859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000217-74.2017.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70072378220178260482 SP 7007237-82.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000159884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007237-82.2017.8.26.0482, da

Inteiro Teor. : 90001112620168260564 SP 9000111-26.2016.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000627968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000111-26.2016.8.26.0564, da Comarca de São

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/07/2017

Art. 2 º - O campo de atuação do CFC será a jurisdição do município de Várzea Grande/MT e a movimentação dos processos deverá ser protocolada junto à CIRETRAN daquele município; Art. 3 º - Esta

Andamento do Processo n. 0012307-25.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0012307-25.2017.4.01.0000/MG Processo na Origem: 357939520114013800 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (CONV.)

Pg. 251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

Portanto, não há como desconsiderar os fundamentos da prisão preventiva do paciente, mesmo que com eles não concorde o impetrante, posto que demonstrado o periculum libertatis, conforme transcrito

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70031574720168260050 SP 7003157-47.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000137123 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003157-47.2016.8.26.0050, da Comarca de São

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