Inciso II do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29,…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo n°. Apelantes : e Apelada: IGREJA UNIVRSAL DO REINO DE DEUS Origem: 15a Vara Cível de…

DOM/ES -Vitória, sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde. (Artigo vetado e mantido pelo…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: XXXXX RECURSO: Habeas Corpus Criminal PROCESSO: XXXXX RELATOR: GILSON FELIX DOS SANTOS IMPETRANTE DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA…

HABEAS CORPUS Nº 751423 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON PAULO BRUMATTI em que se aponta como autoridade coatora o …

HABEAS CORPUS Nº 751423 - SP (2022/0192528-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : LUCAS RESLER DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADOS : AGEU MOTTA - SP328503 LUCAS RESLER DOS SANTOS -…

Prestadas informações às fls. 59-61 e 62-67, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 99-103). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas…

judicial, regulamentada na forma da Lei. Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso…

SEI nº 00020359-22.2021.8.17.8017 CONSULTA EMENTA: CONSULTA. NORMATIZAÇÃO. REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. PARECER ARIPE. PROVIMENTO Nº 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017…

prudente critério, o cumprimento do requisito do § 6° do art. 1.354-B do CNSNR/PE, evitando, com este ato, o acionamento in loco, das secretarias das varas para se obter, fisicamente, certidão…