Inciso II do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - coage outrem à execução material do crime;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5026853-38.2020.4.03.0000 SP

, por ter praticado o delito previsto no artigo 1º , I e II , da Lei 8.137 /90 e artigo 71 do Código Penal... , II , do Código Penal e art. 180 , § 3º, da Lei de Execucoes Penais ; g) ainda que …
ano passado

A (re)conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a audiência de justificação

e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (art. 45, incisos I, II e III, Código Penal). Assim, é muito...
Raul Rodrigues, Advogado
ano passado

Habeas Corpus Homicídio no Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE .... Habeas Corpus Origem .... Autos nº .... Paciente .... ...................................., (qualificação), inscrito na OAB/.... sob…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014346-48.2018.8.26.0996 SP 0014346-48.2018.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000032436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0014346-48.2018.8.26.0996, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083098384 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RGL Nº 70083098384 (Nº CNJ: 0281747-17.2019.8.21.7000) 2019/Crime HABEAS CORPUS. NAO CONHECIMENTO DA MEDIDA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇAO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇAO CRIMINAL.

Página 2013 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

Paciente foi preso em flagrante no dia 21 de setembro p.p. e está sendo acusado da prática de peculato. Segundo consta, ele e os demais acusados, dentre eles Alex Sandro _ funcionário público e em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2179055-13.2019.8.26.0000 SP 2179055-13.2019.8.26.0000

. impetrante que “o juízo sentenciante, fulcrando-se no artigo 45, inciso II, do Código Penal, e artigo 180, parágrafo 3º..., de acordo com o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0197473-10.2018.3.00.0000 SP 2018/0197473-2

HABEAS CORPUS Nº 462.823 - SP (2018/0197473-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR - SP337648 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 5704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

"Não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o…

Página 1161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe…