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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - coage outrem à execução material do crime;

Andamento do Processo n. 0012307-25.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0012307-25.2017.4.01.0000/MG Processo na Origem: 357939520114013800 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (CONV.)

Pg. 251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

Portanto, não há como desconsiderar os fundamentos da prisão preventiva do paciente, mesmo que com eles não concorde o impetrante, posto que demonstrado o periculum libertatis, conforme transcrito

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70031574720168260050 SP 7003157-47.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000137123 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003157-47.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001630-61.2012.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/11/2016 do TJSP

Processo 0001630-61.2012.8.26.0458 (458.01.2012.001630) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - L.G.M. - O pedido comporta acolhimento, pois demonstra enorme descaso e desinteresse

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Processo 0010419-62.2006.8.26.0457 (457.01.2006.010419) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial Inmetro - Silvia Helena

Andamento do Processo n. 0009534-23.2012.8.26.0268 - Inquérito Policial - 18/07/2016 do TJSP

Processo 0009534-23.2012.8.26.0268 (268.01.2012.009534) - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Rozenito Evangelista da Silva - Vistos.O sentenciado ROZENITO EVANGELISTA DA SILVA encontra-se em

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

direitos, por se tratar de delito praticado com violência contra pessoa (artigo 44, I, do Código Penal). Presentes os requisitos legais, concedo ao acusado a suspensão condicional da pena, pelo prazo

Pedido de Habeas Corpus

Petições - Peças Criminais O paciente foi condenado pela infração de crime culposo, com aplicação de pena restritiva de direitos. A pena deveria ser cumprida em regime semi-aberto, mas está havendo

Pedido de habeas corpus - Pena seria em regime semi-aberta

Petições - Peças Criminais O paciente foi condenado pela infração de crime culposo, com aplicação de pena restritiva de direitos. A pena deveria ser cumprida em regime semi-aberto, mas está habendo

Andamento do Processo n. 3000680-86.2012.8.26.0268 - Inquérito Policial - 13/05/2016 do TJSP

Processo 3000680-86.2012.8.26.0268 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - W.G. - Vistos.O sentenciado WILSON GOMES, após diversas tentativas para a sua intimação pessoal, o mesmo

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