Inciso II do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - coage outrem à execução material do crime;

Página 210 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Outubro de 2021

judicial, regulamentada na forma da Lei. Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso…

Andamento do Processo n. 00020359-22.2021.8.17.8017 - Sei - 31/08/2021 do TJPE

SEI nº 00020359-22.2021.8.17.8017 CONSULTA EMENTA: CONSULTA. NORMATIZAÇÃO. REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. PARECER ARIPE. PROVIMENTO Nº 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Agosto de 2021

prudente critério, o cumprimento do requisito do § 6° do art. 1.354-B do CNSNR/PE, evitando, com este ato, o acionamento in loco, das secretarias das varas para se obter, fisicamente, certidão…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5026853-38.2020.4.03.0000 SP

, por ter praticado o delito previsto no artigo 1º , I e II , da Lei 8.137 /90 e artigo 71 do Código Penal... , II , do Código Penal e art. 180 , § 3º, da Lei de Execucoes Penais ; g) ainda que …

A (re)conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a audiência de justificação

e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (art. 45, incisos I, II e III, Código Penal). Assim, é muito...
Raul Rodrigues, Advogado
há 2 anos

Habeas Corpus Homicídio no Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE .... Habeas Corpus Origem .... Autos nº .... Paciente .... ...................................., (qualificação), inscrito na OAB/.... sob…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014346-48.2018.8.26.0996 SP 0014346-48.2018.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000032436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0014346-48.2018.8.26.0996, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083098384 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RGL Nº 70083098384 (Nº CNJ: 0281747-17.2019.8.21.7000) 2019/Crime HABEAS CORPUS. NAO CONHECIMENTO DA MEDIDA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇAO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇAO CRIMINAL.

Página 2013 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

Paciente foi preso em flagrante no dia 21 de setembro p.p. e está sendo acusado da prática de peculato. Segundo consta, ele e os demais acusados, dentre eles Alex Sandro _ funcionário público e em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2179055-13.2019.8.26.0000 SP 2179055-13.2019.8.26.0000

. impetrante que “o juízo sentenciante, fulcrando-se no artigo 45, inciso II, do Código Penal, e artigo 180, parágrafo 3º..., de acordo com o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, a …