Inciso III do Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 365. O edital de citação indicará:
III - o fim para que é feita a citação;
Pescador é absolvido de crime ambiental no RN
Natal - A Justiça Federal decidiu que pescador do Rio Grande do Norte deve ser absolvido de crime ambiental. A decisão foi proferida no último dia 13 após atuação da Defensoria Pública da União…