Inciso VI do Parágrafo 7 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Detenção

(Revogado)

Governo do Estado do Rio de Janeiro

há 46 anos

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº…

Governo do Estado do Rio de Janeiro

há 46 anos

LEI Nº 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71, DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30, § 6º, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº…