Inciso IV do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 352. O mandado de citação indicará:
IV - a residência do réu, se for conhecida;
Página 8072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2023
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2379473 - PR (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADOS : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL - PR063514…
Página 11583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2379473 - PR (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADOS : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL - PR063514 BÁRBARA…
Página 11584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2023
parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil (na forma do art. 3º do CPP); e 2) arts. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I e II, 367 e 564, III, c, todos do Código…
Página 1561 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2023
ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 180 E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO DE…
Página 98 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2022
6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022) Logo, o acórdão recorrido analisou o caso, considerando as…
Página 99 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2022
(AgInt. no AREsp. XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/ 2021) Grifo nosso. [...] 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a…
Página 907 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020
Penal, e em que pese a acusação não corresponder à verdade real, o paciente não teve oportunidade de defender-se, prévia e regularmente, porque não foi devidamente “citado para apresentar resposta à…
Página 3010 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2019
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2019---REU:EPITETO ANTONIO VITIMA:F. M. S. C. REU:MARIA DE FATIMA OLIVEIRA…
Página 92 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão ora combatido,…
Página 7625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (6212) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.715 - AL (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : WILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO :…