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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XXIX da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XXIX - Instituto Federal do Rio Grande do Sul, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, da Escola Técnica Federal de Canoas e da Escola Agrotécnica Federal de Sertão;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466353 RS 2014/0165505-0

Artigo 5º, incisos XXIX e XXX da Lei 11.892/2008. Porém, conforme visto dos dispositivos retros, restou claro que não.... PRETERIÇAO. INOCORRÊNCIA. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou o Instituto Federal de Educação, Ciência... de validade do certame (o que não aconteceu). Daí apontar violação ao art....

Andamento do Processo n. 2014/0165505-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

Federal Farroupilha, como se depreende do disposto no Artigo 5º, incisos XXIX e XXX da Lei 11.892/2008”. Porém..., assim ementado (fl. 131e-STJ): CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou... violação ao art. 5º, XXIX e XXX, da Lei 11.892/2008 c/c art. 12, § 2º, da...

Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

(o que não aconteceu). Daí apontar violação ao art. 5º , XXIX e XXX , da Lei 11.892 /2008 c/c art. 12 , § 2º , da Lei 8.112... Grande do Sul, e sim ao Instituto Federal Farroupilha, como se depreende do disposto no Artigo 5º, incisos XXIX e XXX... da Lei 11.892/2008”. Porém, conforme visto dos dispositivos retros, ...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

vejamos. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.... Nesse diapasão, conclui-se que, de fato, o acórdão recorrido acabou por afrontar o art. 5º, XXIX e XXX, da Lei 11.892.../2008: Art. 5º. Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 961459 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS SOCIAIS: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAOR...

Andamento do Processo n. 961.459 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.459 (524) ORIGEM : 50014095720134047101 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 13/05/2016

RECDO.(A/S) : KAROLINE ROSA DE ALMEIDA REPRESENTADO POR CARMEN LUCIA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50014095720134047101 RS 5001409-57.2013.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001409-57.2013.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO EMBARGANTE : INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : KAROLINE

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