Inciso IV do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Eduilson Borges de Lima Júnior , Advogado
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há 10 meses

Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária c/c tutela de urgência.

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Habeas Corpus (Com Pedido de Liminar)

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Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
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Parecer - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher com dois filhos menores de 12 anos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-37.2016.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA IMPETRANTE:…
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