Inciso IV do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 11 meses

STJ Mar23 - Ser Esposa de Líder de Ocrim não Conclui Materialidade para Lavagem - Preventiva Revogada

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176798 - RO (2023/0052145-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO L. M. A. DE A. N. postula, em liminar, a substituição da segregação cautelar por "prisão…
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Salomão Barbosa, Advogado
Salomão Barbosa
há 3 anos

Hábeas corpus tjes...liminar concedida...prisão domiciliar paciente filho menor e deficiente.

0015665-96.2019.8.08.0000 Ação: Habeas Corpus Criminal Data da Decisão: 28/06/2019 Data da Publicação no Diário: 01/07/2019 Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Decisão: HABEAS CORPUS Nº…
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Salomão Barbosa, Advogado
Salomão Barbosa
há 4 anos

Hábeas corpus concedido Liminarmente-Paciente presa-filho menor e incapaz- Direito Prisão Domiciliar para trato filho.

Jurisprudência/TJES 0015665-96.2019.8.08.0000 Ação: Habeas Corpus Criminal Data da Decisão: 28/06/2019 Data da Publicação no Diário: 01/07/2019 Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Decisão: HABEAS CORPUS Nº…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 5 anos

STJ concede habeas corpus a grávida presa preventivamente acusada de tráfico

O fato de uma pessoa ser acusada de tráfico de drogas, por si só, não é suficiente para que seja decretada prisão preventiva. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do…
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Diego Carvalho, Advogado
Diego Carvalho
há 5 anos

Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou com deficiência caso…
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Pauta Jurídica
Pauta Jurídica
há 5 anos

Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou com deficiência caso…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou com deficiência caso…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 5 anos

Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães, decide STJ

Conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.641, o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou com deficiência…
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Carla Setúbal, Advogado
Carla Setúbal
há 6 anos

Entendimento do Supremo STJ segue HC coletivo e concede prisão domiciliar a mãe de criança.

HABEAS CORPUS 143.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES,…
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Glauco Pereira, Advogado
Glauco Pereira
há 6 anos

2ª Turma do STF reconhece a possibilidade de impetração e concessão de HC Coletivo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão…
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