Art. 1233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376819 SP 2018/0260622-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.819 - SP (2018/0260622-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EUSTAQUIO SALATIEL DE FARIA ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN001853 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014979-55.2015.8.07.0006 0014979-55.2015.8.07.0006

PENAL. Apropriação de coisa achada (CP, Artigo 169, parágrafo único, inciso II). I.Comete o crime disposto no Artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal, aquele que acha coisa alheia …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15614798 PR 1561479-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, adequando-se de ofício as …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1320437

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.320.437 - PR (2010/0103482-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : EDUARDO BROOKE PISMEL ADVOGADO : FABIO ROBERTO COLOMBO E OUTRO (S) AGRAVADO : ARY …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 609720094907 PR 6097-2009-4-9-0-7

TRT-PR-06-05-2011 I - HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DO AUTOR - A demonstração da existência de trabalho extraordinário não adimplido constitui elemento de prova de grande …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 40565 PR 2003.04.01.040565-4

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ACHÁDEGO. DINHEIRO.RECOMPENSA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO DESTA CORTE NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE PELO JUÍZO A QUO. - O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 674 SC 2004.72.01.000674-6

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /1991. AFASTAMENTO DE QUAISQUER ATIVIDADE LABORATIVAS REMUNERADAS. BENEFICIÁRIO ELEITO VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4358 SC 2008.72.00.004358-2

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTO DE PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. AQUISIÇÃO DA TITULAÇÃO DE DOUTOR DURANTE A CONTRATAÇÃO. ISONOMIA ENTRE DOCENTES. POSSIBILIDADE. O professor substituto, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3055385 PR 0305538-5

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 ,"CAPUT", DO CP )- AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 245 , DO CPP ,RELATIVAMENTE À …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0001528-52.2009.807.0012 DF 0001528-52.2009.807.0012

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. CONTA CORRENTE. ESTORNO. SALDO DEVEDOR. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELA DE SEGURO. NÃO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO RECEBIMENTO. NEXO DE …