Art. 304, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 124916 MG 2020/0059206-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.916 - MG (2020/0059206-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CARLOS DANIEL DOS ANJOS CARVALHO (PRESO) ADVOGADOS : PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 550083 MG 2019/0364494-0

HABEAS CORPUS Nº 550.083 - MG (2019/0364494-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADOS : KELLY FLAVIANE NUNES GONÇALVES DE MESQUITA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 461488 MG 2018/0189013-2

HABEAS CORPUS Nº 461.488 - MG (2018/0189013-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RAFAEL ALVES BARBOSA FERREIRA E OUTRO ADVOGADOS : EDSON GONÇALVES DE MELO JÚNIOR - MG078511 RAFAEL ALVES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 461488 MG 2018/0189013-2

HABEAS CORPUS Nº 461.488 - MG (2018/0189013-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RAFAEL ALVES BARBOSA FERREIRA E OUTRO ADVOGADOS : EDSON GONÇALVES DE MELO JÚNIOR - MG078511 RAFAEL ALVES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 457298 PR 2018/0162315-7

HABEAS CORPUS Nº 457.298 - PR (2018/0162315-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : KAMILA DE MORAIS MENDES E OUTRO ADVOGADOS : GABRIEL CALEPSO ARCE - MS015095 KAMILA DE MORAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 438767 MG 2018/0045516-9

HABEAS CORPUS Nº 438.767 - MG (2018/0045516-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR ADVOGADOS : HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA - MG001360A EDSON GONÇALVES DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005036-75.2014.8.26.0408 SP 0005036-75.2014.8.26.0408

Apelação Criminal – Sentença condenatória pelo art. 306 da Lei nº 9.503/97 – Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença em razão do indeferimento do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 90007 MG 2017/0251642-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.007 - MG (2017/0251642-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : TOMAS HENRIQUE DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 71809 MG 2016/0147444-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.809 - MG (2016/0147444-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : WILDER JÚNIOR COSTA SEBASTIAO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 81407 MG 2017/0043467-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.407 - MG (2017/0043467-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANDERSON FELIPE (PRESO) ADVOGADO : WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) - MG130029 …