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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Da insuficiência da prisão em flagrante
Da insuficiência da prisão em flagrante

de flagrante delito estão previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal: Art. 302.   Considera... do Código de Processo Penal  estabelece que qualq...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

do processo” (art. 300, CPC) (…) 4.3. Pressuposto específico: reversibilidade da tutela provisória satisfativa De acordo... que qualquer um do povo pode efetuar a prisão em flagrante (art. 301, do CPP), ainda mais por um magistrado no exercício... com o art. 300, §3°, CPC, “a tutela de urgência de natureza antecipada ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de desobediência, tendo em vista que qualquer um do povo pode efetuar a prisão em flagrante (art. 301, do CPP... violaria não somente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, da Carta Política), mas também as normas... constitucionais de eficácia imediata insertas nos artigos 196, 197, ambos da Constituição...

Pg. 6083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006... o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33 , § 4º , Lei n. 11.343 /2006. A defesa do ora recorrente também apelou... – Situação de flagrância – Legalidade da prisão efetuada por guar...

Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

-Civil - Possibilidade à vista do disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal e porque a ilicitude do acúmulo... pelo entendimento do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), ou, ainda, pela extensão ao que foi concedido á... preceitua o artigo 580, também, do Código de Processo Penal (CPP)" – e-STJ ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

DECISÃO De acordo com o art. 307 do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Polícia... para que o indiciado continue preso. Decido. A Lei . 12.403 de 04 de maio de 2011 alterou o art. 310 do Código... de Processo Penal, prevendo: "art. 310. Ao receber auto de prisão em flagrante...

Pg. 304. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

ARANTES FERREIRA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO... SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , HOMOLOGO A PRISÃO EM F LAGRANTE DE WESLLEY BRUNNO MENDES ...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender... e, ainda, observando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determino que a pena privativa de liberdade ora... DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIP...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal... do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa... O artigo 309 da Lei 9.503/97 descreve a seguinte conduta: Dirigir ve...

Sentença eclesiástica

ao Artigo 208 do Código Penal Brasileiro. DECRETO-LEI 3.689 , DE 3/10/1941. Código de Processo Penal . Art. 301..., e seus ministros sujeitos a penalidade prevista no Artigo 208 do Código Penal em vigor; DECRETO-LEI No 2.848, DE 7/12/1940 Código... por qualquer cidadão, em flagrante delito, com base no artigo 301 d...

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