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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

em flagrante em prisão preventiva, nos moldes do que determina o Art. 301 e 310, II do Código de Processo Penal (fls...), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, com fulcro no artigo 396-A c/c 401 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal). Na resposta, poderá(ao) arguir prelimi...

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

do delito descrito no artigo 180 do CP. Ao analisar o APF concluo que os requisitos legais exigidos pelo art. 301 e seguintes...-36.2017.805.0199 .ATO ORDINATÓRIO. Com base no art. 93, XIV, da Constituição Federal e Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016... de Vitória da Conquista-BA, sito à Praça Estevão Santos, 4...

Para sindicato de advogados, audiência de custódia dá muitos direitos a presos

porque as prisões em flagrante são regidas pelos artigos 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal — que nada citam... Branco, que leciona Processo Penal na PUC-SP e coordena a pós-graduação em Direito Penal Econômico no IDP. Ele entende... da obrigação de que autoridades, ao prenderem alguém em flagrante, leiam os d...

Porte funcional de arma de fogo, prerrogativa de função ou mera faculdade?

3.689, de 03/10/1941Código de Processo Penal. Decreto lei 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal Brasileiro. Lei..., ainda que fora de serviço, como bem preceitua o § 1° do Art. 6º da Lei 10.826/03 (Redação dada pela Lei 11.706/08... claro que este artigo não se aplica as pessoas previstas no inciso II do Art. 6...

Andamento do Processo n. 0004009-33.2010.8.16.0034 - Apelação Crime - 16/01/2018 do TJPR

PROCESSUAIS - Apelação Criminal 1.683.099-6 f. 2IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELAÇÃO... deste pagamento decorre da condenação, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 301, do Código... de direitos (artigo 43, incisos V e VI, do Código Penal), porque...

Pg. 1023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006, CONFORME O CASO, N OS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 12.403 /201 1 INCLUIU NO TITULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AS ENTITULADAS MEDIDAS CAUTELARES COM O ESCOPO DE SE CRIAR... PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12 . ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

deste pagamento decorre da condenação, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 301... DAS DESPESAS PROCESSUAIS - Apelação Criminal 1.683.099-6 f. 2IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO... restritiva de direitos (artigo 43, incisos V e VI, do Código Penal), porque, no...

Andamento do Processo n. 0003038-89.2017.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

que o auto de prisão em flagrante preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 301 e seguinte do Código de Processo... aos cuidados deles.Isto posto e considerando o disposto no artigo 318, incisos III e V do Código de Processo Penal, pesando..., “caput”, da Lei 11.343/2006), protocolou pedido revogação...

Andamento do Processo n. 0000026-24.2018.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJBA

art. 5º , LXI , da Constituição Federal e arts. 301 e 302 , do Código de Processo Penal . Foram procedidas as oitivas..., com ou sem fiança. Consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada... 312 do Código de Processo Penal (prova da existência do crime e indício sufi...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de prisão em flagrante preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 301 e seguinte do Código de Processo Penal... deles.Isto posto e considerando o disposto no artigo 318, incisos III e V do Código de Processo Penal, pesando..., por violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Presentes os requisitos do ar...

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