Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Flagrante preparado é permitido no Brasil?

de out. de 1941. Código de Processo Penal . Disponível em: . Acesso em: 21 set. 2019. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo...Flagrante preparado é permitido no Brasil? O Código de Processo Penal ( …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191019322000 MG

, não viciando a prisão em flagrante, desde que observadas as formalidades do Código de Processo Penal . Sendo o tráfico... do Processo Penal (arts. 301 e seguintes do CPP ), ficando, portanto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191019322000 MG

as formalidades do Código de Processo Penal. Sendo o tráfico de drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas... NITIDAMENTE PRESENTES. Tendo sido o flagrante realizado em …

Andamento do Processo n. 1508476-36.2018.8.26.0320 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

POR QUALQUER DO POVO, NOS TERMOS DO ART. 301 DO CPP . USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 11. PROVIDÊNCIA...Andamento do Processo n. 1508476-36.2018.8.26.0320 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0719265-14.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2019 do TJDF

. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar... possui pena máxima superior a quatro anos, encontrando-se, portanto, …

Andamento do Processo n. 118263-61.2019.8.09.0078 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

: ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DA PRISAO... PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, COM AMPARO NOS ARTIGOS

Andamento do Processo n. 118146-69.2019.8.09.0143 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

SOBRE A PROVIDENCIA A SER ADOTADA, COM FULCRO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA POS TULOU PELA LIBERDADE... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 301 E SEGUINTES DO CPP . OUTROSSIM, PRESENTE OS …

Página 1683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, bem como o preenchimento das formalidades previstas nos artigos 304 e 306... criminais à fl. 17. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Antevejo a …

Página 2292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da Justiça - Sala 309 1505900-69.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

atinentes à espécie (art. 5°da Constituição Federal de 1988 e arts. 301 a 306 do Código de Processo Penal), o flagrante... anos, encontrando-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de Processo