Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20131554620178260000 SP 2013155-46.2017.8.26.0000

, ainda, que, nos termos dos artigos 324, inc. IV, e 312, caput, combinados, do Código de Processo Penal , mesmo que presentes... das medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal , que não se mostram adequadas ao caso em comento... 319 , do Código de Processo Penal . Liminarmente, pede que s...

Autuada por atropelamento no lago norte é liberada mediante fiança

referentes à prisão em flagrante estão previstas nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal . O artigo 310 dispõe...; se presente os requisitos, descritos no artigo 312 do mesmo Código, e se as medidas cautelares não forem adequadas..., autuada pela prática, em tese, do delito homicídio culposo na direção e emb...

Apelação: APL 115102020128260477 SP 0011510-20.2012.8.26.0477

301 do Código de Processo Penal . Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro. Sentença mantida. Decisão bem... do Contrato. Alegação de exclusão de risco que não pode prosperar. Dever do Policial de intervir. Inteligência do artigo... fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno d...

Apelação: APL 15766373 PR 1576637-3 (Acórdão)

do Código de Processo Penal . Um policial, ainda que esteja em horário de folga, em última análise, estará sempre... de experiência aqui empregáveis ( Código de Processo Civil , artigo 335 )' (e-STJ, fl. 248/250). A conclusão da origem... do Código Civil e art. 54 , § 4º , do CDC ), trata-se de contrato coletivo, tipi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7996420158260019 SP 0000799-64.2015.8.26.0019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... como incurso no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Em suas razões (fls. 319/333) a defesa postula... de que, se a prisão em flagrante poderá ser efetuada por qualquer d...

Andamento do Processo n. 437461-72.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI SAO...Andamento do Processo n. 437461-72.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 437461... BLICA E, SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, EXPEDINDO-SE OS COR RESPONDENTES MANDADO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115102020128260477 SP 0011510-20.2012.8.26.0477

-se ao Policial a obrigação de intervir em qualquer ocorrência policial (artigo 301 do Código de Processo Penal ), exercendo... de intervir em qualquer ocorrência policial ( Código de Processo Penal , artigo 301 ), exercendo função ininterrupta... de exclusão de risco que não pode prosperar. Dever do Policial de interv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27038920158260320 SP 0002703-89.2015.8.26.0320

que o art. 301 do Código de Processo Penal dispõe que, além das autoridades policiais e seus agentes, qualquer cidadão comum... descritos no art. 33, caput, e art. 35 , caput, da Lei 11.343 /06, respectivamente, às penas de 07 anos de reclusão... que tais atribuições já foram declaradas inconstitucionais pela Lei M...

EBRADI

EBRADI -

Inteiro Teor. Apelação: APL 74022120158260451 SP 0007402-21.2015.8.26.0451

nulidade na decisão impugnada, porquanto a lei processual penal, em seu art. 301 do CPP , disciplina... de todos, pois o Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa do povo possa prender quem for encontrado em flagrante delito, tendo... DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERI...

×