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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Andamento do Processo n. 0000664-70.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

de flagrância restou configurado nos termos dos artigos 301 e seguintes, do Código de Processo Penal. Foram procedidas...Andamento do Processo n. 0000664-70.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP Processo... pessoal e, por fim, garantir a aplicação da lei penal. Decorrência lógica, f...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas respectivas (artigo 304, do CPP), entregue nota de culpa... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0018/2017 Processo 0000424-81.2016.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei... em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (com a redação dada p...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

do art. 301, do Código de Processo Penal - Precedentes - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Tráfico... - Art. 42, da Lei 11.343/06 - Possibilidade; Tráfico de drogas - Presença de duas qualificadoras - Aumento superior... - Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimen...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304... a aplicação da lei penal. Isto posto, DECRETO a prisão preventiva, nos termos dos artigos 311 e 312, ambos do CPP. Por fim...", do Código Penal c/c Art. 7°, da Lei 11.340/06. O estado de f...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal...°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo... as determinações acima e nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911...

Jb Neto

Jb Neto -

Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva

de liberdade é a Prisão em Flagrante, prevista no Código de Processo Penal em seu art. 301, senão vejamos... os artigos, do Código de Processo Penal, que disciplinam esta medida cautelar: Art. 311. Em qualquer fase da investigação...), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de ou...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 245612020168050000

obedecido aos ditames dos artigos 301 e ss. do Código de Processo Penal. Dos depoimentos e declarações colhidos, bem... não apresenta ilegalidades, tendo obedecido aos ditames dos artigos 301 e ss. do Código de Processo Penal... tudo mais que nos autos consta, e com fundamento nos arts. 310 e ss. do Código de Processo...

Apelação: APL 15449857 PR 1544985-7 (Acórdão)

na forma do artigo 301 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades...), com base no art. 20, §4º., do Código de Processo Civil, restando suspenso ante o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50... do disposto no artigo 217-A do Código Penal e 386, inc. IV, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2016/0183230-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. MEIOS ILÍCITOS. OBTENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP.... Inteligência do art. 301 do CPP. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados...Andamento do Processo n. 2016/0183230-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/...

Andamento do Processo n. 2025262-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP

, em desacordo com o disposto no artigo 301, do Código de Processo Penal, com base apenas no testemunho dos policiais...Andamento do Processo n. 2025262-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP 2025262-25.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

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