Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Andamento do Processo n. 8001574-04.2020.8.05.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/10/2020 do TJBA

. 301 e ss. do Código de Processo Penal. A Lei 12.403/11 trouxe mudanças pontuais no CPP, com alterações abordando temas... policial do Município de Santo Amaro/BA, em razão da imputação do(s) …

Página 134 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

estabelecida no art. 47 do Decreto 3.688, de 3 de outubro de 1941, poderá o agente público solicitar o comparecimento... da Policia Militar para as providências cabíveis, ou, com base nos Art. 30…

Página 4998 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

e a defesa. 8.5 SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO/OFÍCIO, na forma dos Provimentos 03/2009, da CJCI e da CJRMB ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará... mais, o …

Página 108 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Outubro de 2020

em flagrante nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal pela prática de perigo para a vida ou saúde de outrem... (art. 132 do Código Penal); infração de medida sanitária preventiva (art. …

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

ou pelos seus agentes, conforme determina o artigo 301 do Código Processo Penal. Intime-se o infrator e a vítima. Após...-22.2017.8.22.0003, conforme Denúncia do Ministério Público, por violação do …

Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

como o art. 158 a 158-F do Código de Processo Penal sobre a cadeia de custódia. Entretanto, o impetrante não se incumbiu...; ou III) restituir a liberdade com ou sem fiança (art. 310 , do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733267-52.2020.8.07.0000 DF 0733267-52.2020.8.07.0000

) restituir a liberdade com ou sem fiança (art. 310 , do Código de Processo Penal - CPP ). Nesse sentido, verifico que a prisão... de drogas. De outra parte, verifica-se que, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 5066237-58.2020.4.02.5101 - 26/10/2020 do TRF-2

autoridade policial (CPP, art. 322). Admito a competência para processar e julgar o presente feito. Homologo a prisão... justificou ainda o não oferecimento de suspensão condicional do processo em …

Andamento do Processo n. 8000425-05.2020.8.05.0185 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/10/2020 do TJBA

Federal e arts. 301 e 302, inc. I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, constata-se que foram ouvidos... descrita no art 33 da Lei n.º 11.343/2006, fato ocorrido no dia 19/10/2020 por …

Andamento do Processo n. 8000425-05.2020.8.05.0185 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/10/2020 do TJBA

Federal e arts. 301 e 302, inc. I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, constata-se que foram ouvidos... descrita no art 33 da Lei n.º 11.343/2006, fato ocorrido no dia 19/10/2020 por …