Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200041416000 MG

esse decreto preventivo afastam o cabimento das medidas cautelares relacionadas no artigo 319 do Código Processo Penal... de admissibilidade trazido pelo artigo 313 , inciso I , do Código Processo P…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083683870 RS

processo penal, nos termos do Art. 20 , caput, da Lei 10.406 /2002. Para constar, lavrou-se este, que vai firmado... necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083619874 RS

. Assim, preenchidas as formalidades legais do art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal , HOMOLOGO o presente..., mormente ante o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal cuja …

Andamento do Processo n. 0103693-04.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/02/2020 do TJRN

DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 546.377 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

em consideração os ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal. A natureza da droga encontrada com os réus... da Lei 11.343/06. [...] E nestes termos, passo à dosimetria da pena …

Andamento do Processo n. 1.715.660 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

permitiu a realização de prisões em flagrante. De fato, o artigo 301, do Código de Processo Penal, dispõe... de que: "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode …

Andamento do Processo n. 558.843 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal... 301 do Código de Processo Penal, é facultada a qualquer do povo, de …

Página 1928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

durante a ocorrência do delito. Além disso, a lei, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal , faculta... nas hipóteses expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal

Página 1929 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

(artigo 301 do Código de Processo Penal ). 2. Recurso improvido” (STJ - RHC: 20714 SP 2007/0005085-0, Rel. Min. HAMILTON... criminal, com fundamento no artigo 621 e seguintes do Código de Processo P…

Página 454 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo... 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem …