Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Flagrante preparado é permitido no Brasil?

de out. de 1941. Código de Processo Penal . Disponível em: . Acesso em: 21 set. 2019. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo...Flagrante preparado é permitido no Brasil? O Código de Processo Penal ( …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14105267020198120000 MS 1410526-70.2019.8.12.0000

libertatis, mediante a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto de prisão..., caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302 do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191019322000 MG

, não viciando a prisão em flagrante, desde que observadas as formalidades do Código de Processo Penal . Sendo o tráfico... do Processo Penal (arts. 301 e seguintes do CPP ), ficando, portanto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004013120188260571 SP 1500401-31.2018.8.26.0571

pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. É válido frisar: a lei fala em 'patrimônio', e não... o aspecto qualitativo da pena, observado o art. 42 da Lei n. 11.343/06, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012430320178260545 SP 0001243-03.2017.8.26.0545

o relatório. O réu foi processado como incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06..., nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21923996120198260000 SP 2192399-61.2019.8.26.0000

em flagrante por ter sido efetivada por guardas municipais. Isso porque, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00000554620198260628 SP 0000055-46.2019.8.26.0628

de quem quer que se encontre em flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal). Ocorre, porém, que o flagrante delito somente.... Ademais, de rigor observar que, nos termos do artigo 301

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00082313620178260320 SP 0008231-36.2017.8.26.0320

artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . É o relatório . Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida, não... apreendido à saúde pública, consoante artigo 42 da Lei . 11.343 /06. Causa de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191019322000 MG

as formalidades do Código de Processo Penal. Sendo o tráfico de drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas... NITIDAMENTE PRESENTES. Tendo sido o flagrante realizado em …

Andamento do Processo n. 1508476-36.2018.8.26.0320 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

POR QUALQUER DO POVO, NOS TERMOS DO ART. 301 DO CPP . USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 11. PROVIDÊNCIA...Andamento do Processo n. 1508476-36.2018.8.26.0320 - Apelação Cível - …