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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

com que estabelecem os artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal sobre as situaç¿es de flagrante delito. Além... de decorrer de lei. O autor ressalta ainda a necessidade de que ocorra a resistência do eventual infrator, que deve... do mais, a própria Constituiç¿o Federal é clara ao estabelecer os deveres de polici...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

¿o legítima dentro dos padr¿es regulados por lei (art. 144 , § 4º da CF ; art. 301 e 302 do CPP ; e art. 292 do CPP... DO ROSÁRIO BRAGA , quando participou da operaç¿o policial ocorrida no dia dos fatos (12/03/2015), que culminaram... da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (previsto no artigo ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

, do crime previsto no art. 140 , caput, do Código Penal , c/c art. 5º , caput, inciso II , da Lei n. 11340 /2006... Cruz Macedo Órgão : Primeira Turma Criminal Processo : 0718399-40.2018.8.07.0000 Impetrante : DEFENSORIA PÚBLICA.... Carlos Pires Soares Neto Classe: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307) Processo: 0718331-...

Pg. 124. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

(associação criminosa), ambos do Código Penal ; artigo 7º , II , III , VII e IX (vender, ter em depósito para vender... (associação criminosa), ambos do Código Penal e 7º, II, III, VII e IX (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda... ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condiçõe...

Pg. 1082. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

o exposto, com fundamento no art. 310 , I e III , do Código de Processo Penal , (i) HOMOLOGO a prisão em flagrante...), ADAIR MACHADO DE MACHADO (OAB 31693/SC), JULIAO LOPES (OAB 6032/SC) Processo 0000699-05.2018.8.24.0167 - Ação Penal...: TAMARA WESTPHAL FERNANDES STÜRMER (OAB 46440/SC) Processo 0001270-73.2018.8.24....

Pg. 330. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

. As peças de informação que compõem o auto do flagrante preenchem os requisitos do art. 301 e seguintes do Código de Processo..., devidamente qualificado(s) nos autos, por suposta prática de Receptação, tipo penal descrito no art. 180 do Código Penal..., devidamente qualificado(s) nos autos, por suposta prática de Rec...

Inteiro Teor. 7171063520188070000 DF 0717106-35.2018.8.07.0000

a 4 (quatro) anos, em conformidade com a exigência do disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal . Além... no artigo 319 do Código de Processo Penal , portanto, não se mostram suficientes e adequadas ao caso. Inegável... Presentes os pressupostos, admito o habeas corpus. do delito tipificado no art. ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104071 MG 2018/0267051-0

. - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar... de sua manutenção. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1725903 RO 2018/0040321-8

, da seguinte forma: a) Com fundamento nos artigos 95 , III , 110 e 111 do Código de Processo Penal , e art. 267 , inciso V..., e art. 301 , §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo penal), declaro extinta... Penal , e art. 267 , inciso V, e art. 301 , §§ 3º e 4º, do Código de Pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343432 SP 2018/0202154-0

a obrigação de intervir em qualquer ocorrência policial (artigo 301 do Código de Processo Penal), exercendo função.... De fato, imputa-se ao Policial a obrigação de intervir em qualquer ocorrência policial (artigo 301 do Código de Processo Penal... de exclusão de risco que não pode prosperar. Dever do Policial de inte...

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