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13 de dezembro de 2018
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

, quanto a aplicação da penalidade de Suspensão Temporária de 60 dia (s), com fundamento legal na Inciso III, art. 87 da Lei 8.666 /93... preenche, ou não, os requisitos do 5, do § 2º , do Art. 37 , do Decreto 54.911 , de 14-10-2009, considerando que no item “5... SANTANA JÚNIOR, portador do CPF 420.678.397-72, a decis...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181268848000 MG

, § 2º , I E IV , C/C ARTIGO 14 , II , E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. HABEAS CORPUS... do Código de Processo Penal . A reiteração de conduta delituosa, comprovada nos autos pelas CAC e FAC, indica... DA AÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30759420178260408 SP 0003075-94.2017.8.26.0408

o art. 301 , do Código de Processo Penal . Logo, está o ato da Polícia Militar pautado pela legalidade, amparado pela norma..., por infração ao art. 16 , Parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, sendo para RAÍSSA c.c. art. 65 , I e III , d... o que decorre do art. 563 , do Código de Processo Penal . Nulidade, se r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37944020188260635 SP 0003794-40.2018.8.26.0635

, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). 2. Recurso improvido.” (RHC 14585/SP Sexta... valor diário mínimo, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. art. 61, I, do Código Penal(fls. 304/315... quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualque...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii... necessárias, das restrições elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, litteris: “Art. 319. São medidas cautelares... concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Pena...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

como as anotações que ele ostenta por atos infracionais. Vejamos: ?Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal... artigo 157, caput, do Código Penal (roubo), em face de ato coator emanado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal... descrito no artigo 157, caput, do Código Penal. A prisão em flagrante foi converti...

Inteiro Teor. 7201410320188070000 DF 0720141-03.2018.8.07.0000

Desembargador MARIO MACHADO Acórdão 1142255 EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇAO DE INCURSAO NOS ARTIGOS 33..., previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem admitida em parte e, no ponto, denegada. ACÓRDAO Acordam... relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180868374000 MG

garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão preventiva se justifica pela... presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma... da presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, val...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44004820178260362 SP 0004400-48.2017.8.26.0362

de um meliante, conforme preceito processual legal previsto no art. 301, do Código de Processo Penal, o que confere....c. o art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06, à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado..., a Defesa pugna pela anulação do julgamento por violação a Súmula 11 do ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50460181520184040000 5046018-15.2018.4.04.0000

nos artigos 334 do Código Penal e art. 33 da Lei Federal n.º 11.343 /2006, uma vez que FÁBIO JUNIOR SPOSITO foi flagrado... previstos nos arts. 334 do Código Penal e 33 da Lei 11.343 /2006, " transportando no caminhão trator placas FFG-7406... a liberdade provisória, com ou sem fiança" . Na mesma linha, disciplina ...

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