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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 1023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006, CONFORME O CASO, N OS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 12.403 /201 1 INCLUIU NO TITULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AS ENTITULADAS MEDIDAS CAUTELARES COM O ESCOPO DE SE CRIAR... PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12 . ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

deste pagamento decorre da condenação, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 301... DAS DESPESAS PROCESSUAIS - Apelação Criminal 1.683.099-6 f. 2IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO... restritiva de direitos (artigo 43, incisos V e VI, do Código Penal), porque, no...

Andamento do Processo n. 0003038-89.2017.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

que o auto de prisão em flagrante preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 301 e seguinte do Código de Processo... aos cuidados deles.Isto posto e considerando o disposto no artigo 318, incisos III e V do Código de Processo Penal, pesando..., “caput”, da Lei 11.343/2006), protocolou pedido revogação...

Andamento do Processo n. 0000026-24.2018.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJBA

art. 5º , LXI , da Constituição Federal e arts. 301 e 302 , do Código de Processo Penal . Foram procedidas as oitivas..., com ou sem fiança. Consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada... 312 do Código de Processo Penal (prova da existência do crime e indício sufi...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de prisão em flagrante preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 301 e seguinte do Código de Processo Penal... deles.Isto posto e considerando o disposto no artigo 318, incisos III e V do Código de Processo Penal, pesando..., por violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Presentes os requisitos do ar...

Pg. 173. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP. Foi dado à presa a nota de culpa no... diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal... direito" vem previsto na parte final do artigo 312 ...

Andamento do Processo n. 278135-51.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 12/01/2018 do TJGO

A COM O DISPOSTO NO ARTIGO 301 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, F... NOS ARTIGOS 321 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, ARBITRO A FIANCA EM 20 (VINTE) SALARIOS-MINIMOS, PERFAZE NDO... JURÍDICO PATRIO PELA LEI N 12.403 /2011, DORAVANTE, DE ACORDO ...

Andamento do Processo n. 268711-16.2017.8.09.0143 - Flagrante/inquerito - 12/01/2018 do TJGO

OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOI CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISA O PREVENTIVA... VISTO NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. OBSERVO DO CADERNO PROCE SSUAL QUE JA HOUVE ANALISE DA LEGALIDADE DO AUTO... EM RELAXAMENTO DA PRISÃO, P ORQUE HOUVE OBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 301 E...

Andamento do Processo n. 0006579-82.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2018 do TJRO

pública e aplicação da lei penal. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. A via estreita... flagrante impróprio ou quase-flagrante, previsto no art. 301, inc. III, do CPP, ficando a alegação superada ante a conversão... os requisitos autorizadores, previstos no artigo 312 do CPP, objetivando...

Andamento do Processo n. 0103445-09.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 12/01/2018 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo... sua absolvição fulcrada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP. Registro, por fim, o que segue... Penal e, ainda, observando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código ...

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