Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Andamento do Processo n. 0800681-04.2020.8.14.0055 - Procedimento de Flagrante - 19/10/2020 do TJPA

DE FLAGRANTE 0800681-04.2020.8.14.0055 FLAGRANTEADO(S) : JAILSON SANTOS E SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL : ARTIGO 33 DA LEI ... E SANTOS , devidamente qualificado(s), por suposta violação ao …

Página 3506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

E SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL : ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 DECISÃO/MANDADO A autoridade policial comunicou a prisão... 33 da Lei 11.343/06 . Analisando o procedimento, tenho como preenchidas as …

Página 1973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

º c/c art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.343/06. O Delegado de Policia arbitrou fiança no importe... realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário . 638, de 17 …

Página 706 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Realizadas as oitivas de acordo com o art.304 do CPP... acionada, constatando a veracidade da informação. O estado de …

Página 830 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal foram obedecidos. As garantias do artigo 5º da Constituição Federal.... Tal situação se enquadra no inciso III do artigo 313 do Código de Processo

Página 3656 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

munições calibre 32; 10) um case de material plástico cor preta. No evento 03 consta certidão de antecedentes criminais.... Em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão sem ter contra si …

Espécies de Prisões Provisórias

pedindo" Justiça ". Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . No caso em tela... quando já instaurada a ação penal”. Quanto à origem da Lei 7.960 /89, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500418-12.2020.8.26.0599 SP 1500418-12.2020.8.26.0599

do crime do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501563-52.2020.8.26.0228 SP 1501563-52.2020.8.26.0228

saciedade, a hipótese cuida de flagrante de crimes permanentes, sendo que o artigo 301 do Código de Processo Penal autoriza... em flagrante, pois, como dispõe o artigo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502045-64.2019.8.26.0606 SP 1502045-64.2019.8.26.0606

com o artigo 302, inciso III, ambos do Código de Processo Penal - CPP, aplicável supletivamente ao ECA, por força... o relatório. Em cumprimento ao artigo 995 do Código de Processo Civil, seguindo …