Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Página 2327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade... previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Presentes, pois, os pressupostos …

Página 2330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

-82.2020.8.14.0007), além de responder a outro processo nesta Comarca pelo mesmo crime (art. 33, da Lei 11.343/06). Ressalte..., e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 312 do Código

Página 9204 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

Calixto, membro efetivo, citou o art. 301 do Código de Processo Penal , 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais... administração pública, em obediência ao procedimento descrito no artigo

Página 335 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO... AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00035440520188240007 Biguaçu 0003544-05.2018.8.24.0007

inicial ilegal. Adianto, o pleito não merece guarida. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Penal... de que: "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22784021920198260000 SP 2278402-19.2019.8.26.0000

do povo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal . No que tange à custódia preventiva, em atenta análise dos autos... DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009620420188260548 SP 0000962-04.2018.8.26.0548

no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 , a cumprir 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias... DA AÇAO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003544-05.2018.8.24.0007 Biguaçu 0003544-05.2018.8.24.0007

. NULIDADE INEXISTENTE. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VISUALIZAÇÃO DE VEICULO OBJETO DE ROUBO.... ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, …

Andamento do Processo n. 135191-25.2019.8.09.0034 - Flagrante/inquerito - 20/02/2020 do TJGO

, NO S TERMOS DO ART. 301 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZ AO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADO. VERIFICA..., PREVISTO NO ART. 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. C ORUMBA DE GOIAS, …

Página 442 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL (ALTERADO P ELA LEI N 11.719/08). APOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA... AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM CONSONANCIA COM O ART. 333 DO COD…