Artigo 1212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 7 dias

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0802742-89.2023.8.10.0038 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802742-89.2023.8.10.0038 POLO ATIVO EDNA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ANNY KAROLYNE NUNES DE OLIVEIRA | 16631/MA EVILASIO CARVALHO DA SILVA | 27396/MA WAGNER MONTEIRO MIRANDA |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 12 dias

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0001300-14.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001300-14.2024.8.16.0170 POLO ATIVO CENTRO DE FORMAçãO “INSTITUTO JOãO PAULO II”, POLO PASSIVO DHARLLAS CRISTINA MEDEIROS PAULO DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) RICARDO CANAN | 33819/PR DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 21578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

(fls. 925-926): a) art. 7º do Decreto-Lei s/n de 04/06/2004 que criou o Parque Nacional Serra do Itajaí; b) Art. 952, art. 1.210, art. 1.212, art. 1.223 e art. 1.224, todos inseridos do Código Civil;…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2024/0010463-2 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2118661 - SC (2024/0010463-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FLORESTAL MORETTO LTDA ADVOGADOS : PRISCILA LAPS DE-BONA - SC030408 DIEGO BENDINI MADALENA - 36107A…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2024/0010463-2 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2118661 - SC (2024/0010463-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FLORESTAL MORETTO LTDA ADVOGADOS : PRISCILA LAPS DE-BONA - SC030408 DIEGO BENDINI MADALENA - 36107A…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 dias

Página 1411 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2024

JOSÉ AMILTON DE SOUZA LIMA, devidamente qualificado nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0573093-96.2015.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0573093-96.2015.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região…
Superior Tribunal de Justiça
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há 26 dias

Página 4971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

1º, 1.022, I, do CPC e 1.196, 1.200, 1.210, 1.212 e 1.268 do CC, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia; (2) a ocorrência de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 26 dias

Página 4972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 26 dias

Publicação do processo nº 2023/0460917-6 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2533828 - SP (2023/0460917-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES -…