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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 77059-58.2017.8.09.0029 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

, PROCEDA AO RECAMBIAMENTO DO REU, SOB PENA DE RELAXAMENT O DA PRISÃO ( CPP , ART. 289 , 3 ). OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 77059-58.2017.8.09.0029 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 77059... PÚBLICA DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESF...

Andamento do Processo n. 178004-58.2010.8.09.0042 - Execução Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 178004-58.2010.8.09.0042 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LAZEMAR FERREIRA DOS SANTOS VITIMA : CHARLES ALMEIDA DE BRANDAO ADV ACUS : 35344 GO - RONALDO ALVES

Pg. 1313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

AUTOS NR. : 80 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANASTACIO CRUZ SILVA VITIMA : ADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO : PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 175, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A FIM DE VERIFICAR A

Andamento do Processo n. 91263-47.2017.8.09.0146 - Pecas de Informacoes - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91263-47.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 249 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : JULIANA GRAMOSA GOMES DESPACHO : DESPACHO OFICIE-SE AO JUÍZO DA 10 VARA DE CRIMINAL DE GOIANIA (GO)

Andamento do Processo n. 0004384-64.2015.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0004384-64.2015.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - V.M.E. e outros - Vistos.Remetida carta de guia do réu Valdir Martins

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

deve ser levada em consideração pelo Magistrado a necessidade da decretação da medida para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos,

Pg. 2934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

QUE VENHAM A MACULAR O AUTO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO-O. AGUARDESE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 10 DO CPP, OFICIE-SE REQUISITANDO A IME

Pg. 3900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

E O PLEITO DE FOLHAS 74/75. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 29 DE MARCO DE 2017. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 335107-55.2011.8.09.0152 AUTOS NR. : 783 NATUREZA : ACAO PENAL

Andamento do Processo n. 77879-77.2017.8.09.0029 - Pecas de Informacoes - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 77879-77.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 680 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : ANTONIO JOSE DA SILVA VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO : TRATA-SE DE COMUNICACAO DE CUMPRIMENTO DE

Andamento do Processo n. 181681-90.2015.8.09.0149 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 181681-90.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 1164 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA : KENEDY FERREIRA RIBEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201501816815 NATUREZA:

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