Art. 289, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 534.805 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

o art. 289 , § 3º , do Código de Processo Penal . Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará...Andamento do Processo n. 534.805 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ HABEAS CORPUS …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

cautelares (art. 282, § 4 ). 2Prisão decretada em 21.06.2016 e cumprida em 17.07.2018. 3 CPP, Art. 319. São medidas cautelares... de recursos da administração penitenciária, violando o prazo …

Página 7200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, § 3º, do Código de Processo Penal. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura. É... que o paciente está sento "esquecido" pela justiça e pela precariedade do Estado. …

Andamento do Processo n. 105827-44.2019.8.09.0119 - Pecas de Informacoes - 19/09/2019 do TJGO

DE 30 (TRINTA) DIAS, NO S TERMOS DO ARTIGO 289, 3, DO CPP. ESCLARECO QUE, DECORRIDO O PRA ZO SEM PROVIDENCIAS, A PRESA...Andamento do Processo n. 105827-44.2019.8.09.0119 - Pecas de Informacoes - …

Andamento do Processo n. 115435-22.2019.8.09.0166 - Pecas de Informacoes - 19/09/2019 do TJGO

MAXIMO D E 30 DIAS , FORMALIZAR A REFERIDA PRISAO E PROMOVER O IMEDIATO RE CAMBIAMENTO DO R EU (ART. 289, 3, DO CPP...Andamento do Processo n. 115435-22.2019.8.09.0166 - Pecas de Informacoes - …

Página 1147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, OBSERVANDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, O PRAZO PREVISTO NO ART. 600 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TOMADAS AS PROVIDENCIAS SU... DIAS , FORMALIZAR A REFERIDA PRISAO E PROMOVER O IMEDIATO RE CAMBIAMENTO …

Página 1266 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

ADOTADAS AS PROVIDENC IAS PARA RECAMBIAMENTO DA PRESA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO S TERMOS DO ARTIGO 289, 3, DO CPP...

Página 445 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 , da Lei n.º 9.099/95” Processo 0004077-03.2018.8.12.0005... acima explanado. Em consequência, extingo o processo, com resolução do …

Andamento do Processo n. 114781-77.2019.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 17/09/2019 do TJGO

RECAMBIAMENTO, C OM AS CAUTELAS DE MISTER, QUE DEVERA SER FEITO EM 30 (TRINTA) DIA S, SEGUNDO ART. 289, 3 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA RE DACAO CUJA NOVA REDACAO FOI DADA PELA LEI

Página 2369 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

RECAMBIAMENTO, C OM AS CAUTELAS DE MISTER, QUE DEVERA SER FEITO EM 30 (TRINTA) DIA S, SEGUNDO ART. 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OSTENTA LEGITIMIDAD E E …