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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

HAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA . CUMPRA-SE . NADA MAIS H AVENDO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ,______________ (LUCIANO PARANHOS NETTO), SECRETARIO DE AUDIENCIA

Pg. 224. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

acusado(a/s) mediante mandado, carta precatória ou carta rogatória, segundo incidência das situações dos artigos 351ss, 353ss, 362ss ou 368ss do CPP, sendo que a marcha procedimental deste processo

Pg. 232. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Ante o exposto, acolho a impugnação à execução de fls. 134/140, para o fim de homologar os cálculos apresentados às fls. 141.Desta forma, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, no valor

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

CAMPOS BELOS-GO DA PRISAO DO ACUSADO, PARA O RECAMBIAMENTO NO PR AZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SOLTURA DO MESMO (CPP, ART. 289, 3). CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 283194-89.2002.8.09.0171 ( 200202831943 )

Pg. 726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

NR. PROTOCOLO : 173993-78.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 1558 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : VALDECI FERREIRA DA SILVA VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : TRATA-SE DE COMUNICACAO DE CUMPRIMENTO DE

Pg. 2646. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

NR. PROTOCOLO : 38316-32.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 116 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : WESLEY PEREIRA RAMOS ADV ACUS : 39792 GO - BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS DESPACHO : PROCESSO:

Andamento do Processo n. 179493-11.2017.8.09.0067 - Pecas de Informacoes - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 179493-11.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 579 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : DELEGACIA DE POLICIA DE GOIATUBA REU : TAYLON FEITOSA DE SOUZA DESPACHO : AUTOS N. 201701794939

Andamento do Processo n. 180361-86.2017.8.09.0067 - Pecas de Informacoes - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 180361-86.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 588 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA REU : JULIO CESAR COSTA NASCIMENTO DESPACHO : AUTOS N. 201701803610

Pg. 1249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2017 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE GOIATUBA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA

Pg. 1251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

E INFORMADO A F. 209. CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO PABLO HENRIQU E RODRIGUES SILVA PARA COMPARECIMENTO E INTERROGATORIO EM AUDIENC IA, OFICIANDO-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO LOCAL PARA TRANSPORTE DO

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