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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 275518-25.2017.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 15/01/2018 do TJGO

O DEVIDO RECAMBIAME NTO DO PRESO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRINDO O QU E ORDENA O ART. 289, 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA RE DACAO FOI DADA PELA LEI 12.403/2011, EM QUE ORDENA: O JUIZ PROCES SANTE DEVERA...Andamento do Processo n. 275518-25.2017.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 15/01/20...

Pg. 2059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRINDO O QU E ORDENA O ART. 289 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA RE DACAO FOI DADA PELA... ALVES DA SILVA LUCAS DOS SANTOS DA SILVA DESPACHO : DECISAO PRESENTE A OBRIGACAO POSITIVA NO ARTIGO 41 DO CPP , BEM CO MO... LEI 12.403 /2011, EM QUE ORDENA: O JUIZ PROCES SANTE DEVERA PROVIDEN...

Andamento do Processo n. 279357-75.2017.8.09.0017 - Execução Penal - 11/01/2018 do TJGO

PARA A REFERIDA COMARCA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, N OS TERMOS DO ART. 289 3 DO CPP. FEITAS TAIS CONSIDERACOES, RESSAL...Andamento do Processo n. 279357-75.2017.8.09.0017 - Execução Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 279357...-75.2017.8.09.0017 AUTOS NR. : 651 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LEANDRO DOS ...

Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

. 289, 1 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NE CESSARIO...Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 280197... MARCA DE INHUMAS/GO, EM FACE DE ALAN CARVALHO DA SILVA. CONSIDERA NDO QUE HA EXEC...

Andamento do Processo n. 279327-33.2017.8.09.0181 - Carta Precatoria Criminal - 11/01/2018 do TJGO

NAQUELES AUTOS. VAL E DESTACAR QUE, NO QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 289, 3, DO CPP, PO R ORA, O RECAMBIAMENTO...Andamento do Processo n. 279327-33.2017.8.09.0181 - Carta Precatoria Criminal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR... A INFORM AÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL DE PROTOCOLO 201701119476 A FIM DE E VITAR EQUIVOCO NO ...

Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

. 289 , 1 E 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NE CESSARIO...Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 280197... MARCA DE INHUMAS/GO, EM FACE DE ALAN CARVALHO DA SILVA. CONSIDERA NDO QUE HA E...

Andamento do Processo n. 276355-27.2017.8.09.0105 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

. ASSIM, OFICIE-SE AO JUÍZO D E ORIGEM PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER, FIXANDO-SE O PRAZO DE 30 DIAS (ART. 289 , 3... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). OFICIE-SE AO ES TABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL, ONDE ENCONTRA-SE O DETIDO, CIENTIF ICANDO-LHE...Andamento do Processo n. 276355-27.2017.8.09.0105 - Pecas de Informacoes -...

Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

. 289, 1 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NE CESSARIO...Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 280197... MARCA DE INHUMAS/GO, EM FACE DE ALAN CARVALHO DA SILVA. CONSIDERA NDO QUE HA EXEC...

Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

. 289, 1 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NE CESSARIO...Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 280197... MARCA DE INHUMAS/GO, EM FACE DE ALAN CARVALHO DA SILVA. CONSIDERA NDO QUE HA EXEC...

Andamento do Processo n. 356887-38.2016.8.09.0132 - Carta Precatoria Criminal - 11/01/2018 do TJGO

PRECEITUA O ARTIGO 289, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIGNO QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE POSSE/GO...Andamento do Processo n. 356887-38.2016.8.09.0132 - Carta Precatoria Criminal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR... E, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIDO PELA VA RA CRIMINAL DE PARANA/TO, R...

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