Parágrafo 1 Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Página 71 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Março de 2019

Apelação Criminal nº XXXXX-08.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo…
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Página 547 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2018

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: XXXXX AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : IGO OLIVEIRA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM BASE NOS…
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Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Fevereiro de 2017

§ 2º Cabe ainda ao Chefe da CEMAN, nos moldes da Resolução n.º 20, de 11 de maio de 2016 , proceder subsidiariamente, a cobrança da devolução de mandados não cumpridos no prazo do art. 7º, inciso…
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Página 618 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2016

TEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2) ,…
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Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Janeiro de 2013

ARTS.: 138, 139 E 140 C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 69, TODOS DO C. P. – CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA QUALIFICADAS EM CONCURSO MATERIAL PRESENTES : JUÍZA DE DIREITO: DRA. FLÁVIA CATARINA…
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Página 333 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2012

DENUNCIADO(A): JOSÉ APARECIDO FERREIRA LOPES ADVOGADO: FERNANDO MENDES DA SILVA "VISTOS. IMPOSSIBILITADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A DEFESA DE FLS. 46. O…
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Página 348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2011

PROCESSO: XXXXX20098140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/09/2010 DENUNCIADO:ALCENIR DA SILVA AMARAL VÍTIMA:R. R. S. NAO INFORMADO:CIAL LEILA CRISTINA LIMA DE MENDONCA FREIRE -…
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Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2011

INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS ENQUANTO PRESO ESTIVER, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO EXCEPCIONAL DE SEU DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE. NO…
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