Art. 260, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Página 547 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2018

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620100501 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : IGO OLIVEIRA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM BASE NOS…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Fevereiro de 2017

§ 2º Cabe ainda ao Chefe da CEMAN, nos moldes da Resolução n.º 20, de 11 de maio de 2016 , proceder subsidiariamente, a cobrança da devolução de mandados não cumpridos no prazo do art. 7º, inciso…

Página 618 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2016

TEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2) ,…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Janeiro de 2013

ARTS.: 138, 139 E 140 C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 69, TODOS DO C. P. – CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA QUALIFICADAS EM CONCURSO MATERIAL PRESENTES : JUÍZA DE DIREITO: DRA. FLÁVIA CATARINA…

Página 333 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2012

DENUNCIADO(A): JOSÉ APARECIDO FERREIRA LOPES ADVOGADO: FERNANDO MENDES DA SILVA "VISTOS. IMPOSSIBILITADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A DEFESA DE FLS. 46. O…

Página 348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2011

PROCESSO: 00051099720098140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/09/2010 DENUNCIADO:ALCENIR DA SILVA AMARAL VÍTIMA:R. R. S. NAO INFORMADO:CIAL LEILA CRISTINA LIMA DE MENDONCA FREIRE -…

Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2011

INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS ENQUANTO PRESO ESTIVER, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO EXCEPCIONAL DE SEU DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE. NO…