Artigo 249 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Página 9560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024
determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Observa-se, no caso, que a busca pessoal foi realizada diante de fundada…
Página 7461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024
dita na denunciada, mas apenas tocou-se “no objeto estranho que era carregado preso ao abdômen de NEYZA” por cima de sua roupa. Ademais, o ato foi praticado pela testemunha que era “longa manus”,…
Página 8910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024
traficância, eis que ostenta condenação anterior transitada em julgado, pelo mesmo delito. 6. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 186.297/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,…
Página 10738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024
especialmente reprovável - 70g de crack - o que demonstra sua periculosidade e justifica a custódia como forma de manutenção da ordem pública. 5. Ademais, a premência de sua segregação é incrementada…
Página 11045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024
O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com…
Página 5806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024
HABEAS CORPUS Nº 902842 - RS (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO TORRES ADVOGADO : RODRIGO TORRES - RS051761 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…
Página 5807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024
MULHERES, COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS, DESCERAM DO ÔNIBUS, TRAZENDO CONSIGO DUAS MOCHILAS. EFETUADA A ABORDAGEM, OS AGENTES PÚBLICOS ENCONTRARAM, DENTRO DAS REFERIDAS MOCHILAS, DROGAS E ARMAS.
Página 7158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024
mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados…
Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024
CONHECIDO PELO TRÁFICO. DISPENSA DE SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA, DE NATUREZA ESPECIALMENTE REPROVÁVEL - 70G…
Página 10346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024
que o recorrente foi preso com relevante quantidade de entorpecentes, de natureza especialmente reprovável - 70g de crack - o que demonstra sua periculosidade e justifica a custódia como forma de…