Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 dias

Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Consignatória de Aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 12 dias

Contrarrazões - TJMT - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Wandscher Comercio de Pecas e Acessorios Usados para Veiculos contra Marcos Rogerio de Azevedo e Rio Verde Reflorestadora

AO JUÍZO DO EGRÉCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - RELATOR AGRAVANTE: WANDSCHER COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Proc.:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 6 anos

TRT17 • Embargos de Terceiro Cível • XXXXX-42.2018.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Vitória ENDEREÇO: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9º andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP:…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 16 dias

Recurso - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Formiline Industria de Laminados

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 25/08/2023 12:28:04 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 16 dias

Manifestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Ação de adjudicação compulsória c/c declaratória. Autos nº…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 16 dias

Contestação - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATIBAIA /SP. Processo nº , , e , já qualificados, nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO com…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 17 dias

Recurso - TJMG - Ação Tabelionatos, Registros, Cartórios - [Cível] Dúvida - contra Ministério Público - Mpmg

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/11/2023 21:03:09 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 17 dias

Contestação - TJSP - Ação Aquisição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARATINGUETÁ/SP Processo -36.2022.8.26.0220 , brasileira, viúva, professora aposentada, portadora do RG , inscrita no CPF…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 15 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000966-22.2021.8.11.0100 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000966-22.2021.8.11.0100 POLO ATIVO EDILSON GOIS JAILSON GOIS POLO PASSIVO ELIZANDRA GADO JOSE ADAO NAITZEL KEZIO MAXIMIANO LIMA ROSA MONICA BRITO NAITZEL ADVOGADO(A/S) BRENO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 16 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Alienação Judicial em Face - [Cível] Alienação Judicial de Bens

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 06/12/2019 10:53:47 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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