Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Doutrina - 9. Condomínio geral - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Condomínio voluntário “Afrânio de Carvalho assinala que ‘o condomínio existe quando o domínio tem mais de um titular, sem que nenhum assuma o senhorio da coisa por inteiro, porque cada qual…
0
0

4. Mandado de Segurança - Direito constitucional: ações constitucionais

4. MANDADO DE SEGURANÇA  DOUTRINA Conceito e finalidade “O mandado de segurança é considerado pela doutrina nacional como instituto tipicamente brasileiro, o qual sua criação teve como inspiração o…
0
0

Capítulo 1. Do Condomínio Edilício - Condomínio e Incorporação Imobiliária

Autor: Enéas Costa Garcia 1.Conceito e natureza jurídica A constante crise imobiliária e a falta de moradia, a verticalização das cidades e o desenvolvimento da técnica construtiva concorreram para o…
0
0

Capítulo IV - Inadimplemento e extinção das obrigações - Parte II - Obrigações em geral - Manual de direito civil: obrigações

Capítulo IV Inadimplemento e Extinção das Obrigações 1. Inadimplemento absoluto e relativo Quando a obrigação é cumprida conforme a lei ou o contrato, diz-se que houve seu adimplemento . O…
0
0

Capítulo 2 – Contrato de Compra e Venda - Prática e Estratégia - Contratos Cíveis

Doutrina Aplicada 2.1. Contratos típicos e atípicos O Código Civil de 2002 traz, ao total, 23 espécies de contratos típicos, como os contratos de compra e venda, doação, locação, troca ou permuta,…
0
0

Art. 159 - Capítulo I. Das Pessoas Jurídicas - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES CAPÍTULO I DAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 159. Consideram-se pessoas jurídicas, para fins do disposto no inciso I do caput do art. 158: I - as pessoas jurídicas de direito…
0
0