Artigo 1124 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 meses

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2023

CAPÍTULO III DAS COMUNICAÇÕES Seção I Da Assunção da Condição de Detentor de Participação Qualificada Art. 15. A assunção da condição de detentor de participação qualificada deve ser comunicada ao…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Auto Posto Trilhos contra Petrobrás Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. À DISTRIBUIÇÃO AUTO POSTO TRILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Recurso - TJSC - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Litoral Administração e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SC. Processo n. Apelante: Schippinick e Outro Apelada: Litoral Administração Empreendimentos Ltda e Outros ,…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141435 - RJ (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA contra a decisão …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2141435 - RJ (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADOS :…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2141435 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/02/2023 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141435 - RJ (2022/0165178-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 3959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2023

apreciação quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Embargos acolhidos para integração do v. acórdão, para sanar a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios para…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
ano passado

Recurso - TRT17 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TRT 17a DA REGIÃO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 21 PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , devidamente qualificado nos autos da Carta Precatória distribuída para este…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Pedido - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA. COM PEDIDO DE URGÊNCIA , devidamente qualificado nos autos da Carta Precatória distribuída para este douto juízo sob o…
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