Parágrafo 2 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
COAD
há 8 anos

Denunciados por apreensão de 134 quilos de cocaína continuarão presos

Acompanhando voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus, com pedido de liminar, ajuizado pela defesa de um casal acusado de…
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Acompanhando voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus, com pedido de liminar, ajuizado pela defesa de dois homens acusados de…
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JurisWay
há 8 anos

Denunciados por apreensão de 134 quilos de cocaína continuarão presos

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Jus Vigilantibus
há 15 anos

STF: 1ª Turma arquiva recurso apresentado por acusado de participar da morte de fiscais do trabalho em Unaí

Na terça-feira (23), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou um recurso (agravo de instrumento) interposto por Noberto…
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1ª Turma arquiva recurso apresentado por acusado de participar da morte de fiscais do trabalho em Unaí

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Correio Forense
há 15 anos

1ª Turma arquiva recurso apresentado por acusado de participar da morte de fiscais do trabalho em Unaí

Na terça-feira (23), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou um recurso (agravo de instrumento) interposto por Noberto…
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há 15 anos

Supremo arquiva recurso apresentado por acusado de participar da morte de fiscais do trabalho em Unaí

Na última terça-feira (23), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou um recurso (agravo de instrumento) interposto por…
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Vai a júri amanhã acusado pelo assassinato de arquiteta

A partir das 8 horas desta quinta-feira (3), será levado para julgamento pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, L. A. S. de A., acusado pelo assassinato da arquiteta Eliane Aparecida Nogueira de Andrade,…
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JurisWay
há 13 anos

Vai a júri amanhã acusado pelo assassinato de arquiteta

A partir das 8 horas desta quinta-feira (3), será levado para julgamento pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, L. A. S. de A., acusado pelo assassinato da arquiteta Eliane Aparecida Nogueira de Andrade,…
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