Artigo 660 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
Yara Ribeiro, Advogado
Yara Ribeiro
há 8 anos

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há 8 anos

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Gisele Leite, Juiz de Direito
Gisele Leite
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Gisele Leite, Juiz de Direito
Gisele Leite
há 9 anos

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Autoras: Gisele Leite e Denise Heuseler. Seja como presunção de verdade, como qualidade do efeito declaratório da sentença, ou nova situação jurídica, a coisa julgada esquadrinhada segundo os ditames…
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