Art. 20 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.
§ 1º A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o.
(Revogado)
§ 1o A empresa de pequeno porte que ultrap assar os limites a que se referem o caput e o § 4o do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequen te àquele em que tiver ocorrido o exces so, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1º-A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1º ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.
(Revogado)
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei C omplementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolh imento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180840340003 MG

, em 09/03/2018 através de e-mail, invocando a aplicação da regra do art. 9º, §3º, da Lei Complementar Federal 123/2007...$ 4.320.000,00). Portanto, de acordo com o art. 3º, §9º e 9º-A da Lei

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 31 de Janeiro de 2020

o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 3. O código 3... gráfico pelo recolhimento simplificado previsto na Lei Complementar 123,…

Página 7 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 31 de Janeiro de 2020

o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 3. O código 3 será... gráfico pelo recolhimento simplificado previsto na Lei Complementar

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Dezembro de 2019

por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar 123/06. 3.O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não... e 14/19) VI - o Anexo 04. (Convênio S/, de 1970 e Ajuste SINIEF …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 6 de Dezembro de 2019

de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar 123/06.... com isenção por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar 123/06, a quem tenha sido …
há 3 meses

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Novembro de 2019

, da LC 123/06 c/c artigo 2º, § 2º-A, II, da Resolução CGSN 10/2007, e artigo 15 da Resolução CGSN 04/2007. Precedente... de inconstitucionalidade, tendo em vista o disposto no art. 4º, o §10, …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

no art. 29, I, da Lei Complementar 123/2006, em razão da ultrapassagem do limite de receita bruta proporcional..., “a”, todos da Lei Complementar 123/2006). Tendo em vista o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0006028-20.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJRO

artigo 20, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.A denuncia foi recebida em 27/04/2018 (fls. 69).Pessoalmente citado... no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

com fundamento no artigo 20, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.A denuncia foi recebida em 27/04/2018 (fls. 69).Pessoalmente... denunciado pelo Ministério Público por infração ao artigo 1º, I, …

Andamento do Processo n. 0006028-20.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJRO

20, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.A denuncia foi recebida em 27/04/2018 (fls. 69).Pessoalmente citado..., CONDENO o réu Pedro Rodrigues dos Santos , devidamente qualificado nos autos, por …