Art. 187, § 2, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004745-04.2014.4.03.6114 SP

, nos termos do artigo 187, § 2º, incisos III, VII e VIII, do Código de Processo Penal - Em suma, no caso concreto... o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa (artigo 65, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00047450420144036114 SP

da detração prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei Federal 12.736 /2012... , § 2º , incisos III , VII e VIII , do Código de Processo Penal . Em suma, …

Página 1168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

criminosa outeceualgumoutro pormenor que conduzisse à absolvição, nos termos do artigo 187, § 2º, incisos III, VII... e VIII, do Código de Processo Penal. - Emsuma, no caso concreto emanálise, …

Andamento do Processo n. 2015/0209826-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2015 do STJ

(8379) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.508 - SP (2015/0209826-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LUIZ FELIPE SOARES AGUILAR ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA THALES CAVALCANTI…

A confissão espontânea como circunstância atenuante no código penal

Decorridos mais de dois lustros da reforma penal promovida pela Lei 7.209, de 11-7-1984, ainda permanece acesa a controvérsia em torno da “confissão espontânea” como causa de atenuação da pena. Este…

Página 6695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2015

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "o Juiz de Direito que condenou o ora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00647192320128260114 SP 0064719-23.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000429270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0064719-23.2012.8.26.0114, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 103559 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 103559 SP

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. 1. O peculato desvio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10408120009183001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS, CONSUMADO, TENTADO E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE DA…