Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do RECURSO…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Apelação n. , brasileiro, maior, solteiro, auxiliar geral, RG Sp e CPF , Cep , por seu advogado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-23.2012.8.26.0114 Campinas

Registro: 2015.0000429270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-23.2012.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante LEONARDO DE ALMEIDA MOREIRA DA CRUZ ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 67394: ApCrim XXXXX-04.2014.4.03.6114 ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL -

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS (ART. 157 , § 2º , INCISOS II E V , CP - EM RELAÇÃO AO FATO PRATICADO EM 12.01.2013) (ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , POR DUAS VEZES, DO CP …
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Superior Tribunal de Justiça STJ: RHC XXXXX

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 171712 - CE (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) RECORRENTE : JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO ADVOGADOS : HENRIQUE DAVI…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: XXXXX-84.2017.8.19.0042 201705600015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2a CÂMARA CRIMINAL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº XXXXX-84.2017.8.19.0042 EXCIPIENTE: EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS RELATORA:…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: XXXXX-72.2018.8.11.0000

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO: Número do Protocolo: 19343/2018 Data de Julgamento: 13-03-2018 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-23.2012.8.26.0114 Campinas

Registro: 2015.0000429270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° XXXXX-23.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LEONARDO DE ALMEIDA MOREIRA DA CRUZ, é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-58.2022.8.26.0040 Américo Brasiliense

Registro: 2023.0000553359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n° XXXXX-58.2022.8.26.0040/50000, da Comarca de Américo Brasiliense, em que é…
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Página 14895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2023

do ora Recorrente) figura em processo diverso do qual figura o ora Recorrente. Nesta esteira, em seu interrogatório, o Sr. JUACY FILHO, foi indagado se conhece o referido Sr. Gean Carlos (réu em…
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