Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Reclamação no STF determina realização da 1ª Audiência de Custódia em Ipatinga - Minas Gerais
RECLAMAÇÃO 32.315 MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :MARCOS VINÍCIUS LEANDRO ALMEIDA ROSA ADV.(A/S) :JULIANO AZEVEDO SILVA RECLDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA…
Ação de Reclamação Constitucional para garantir a realização obrigatória de Audiência de Custódia (ou de apresentação)
“O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.” - Norberto Bobbio É do…
OAB acompanha júri popular de acusados de assassinato de advogado em P
João Pessoa (PB) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhará o será julgado pela Justiça Federal, no dia 18 de novembro, do caso do assassinato do advogado e vereador…
OAB acompanha júri de acusados de assassinato de advogado de PE
João Pessoa (PB) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhará o julgamento pela Justiça Federal, no dia 18 de novembro, do caso do assassinato do advogado e vereador…