Artigo 611 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 611. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
DECRETO Nº 8.513, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Altera a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à…