Artigo 611 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL). Advogado : Anderson José Bezerra Barbosa (OAB: 13749/AL). DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2023. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de…

"Inicialmente impende registrar que a OJ 173 da SDI-1 do C. TST, no seu item I, pacifica a jurisprudência no sentido de que "Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao…

em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, a qual reconheceu a prescrição da pretensão executiva dos apelantes e cuja parte dispositiva restou…

reclamada, aplica-se o disposto na Súmula nº 85 do TST ao regime 4x4 em análise, 'pois tal sistema implica compensações de jornada, atraindo os termos do enunciado, que somente excepciona o banco de…

(8317) RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.408 - SP (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSÉ…

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do…

Em realidade, o que pretendia o recorrente ao manejar os embargos de declaração era reagitar matéria meritória, o que se mostrava, de fato, impróprio na via estreita dos aclaratórios. 3. Outrossim,…

21.Intimem-se. 22. Quanto aos requerentes LUÍS SOLON LOMBARDI SANTOS e MARIA CRISTINA BASTOS D´AVILA, intimem-se, com observação ao item 11. Curitiba, 23 de outubro de 2017. Documento assinado…

e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 8°, do CPC, considerando, neste aspecto a natureza da demanda e a complexidade da…

Processo XXXXX-42.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum - Seguro - Odirlei de Godoy Pereira - Vistos.Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Odirlei de Godoy Pereira em face de SEGURADORA LÍDER…