Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Superior Tribunal de Justiça
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há 16 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 71841

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71841 - SP (2023/XXXXX-1) DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público, em desfavor de acórdão prolatado pelo…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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anteontem

Página 6521 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: XXXXX-23.2013.8.09.0175 D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2047805 - MG (2023/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EVERARDO DE BARROS VIEIRA e MARIA DE FATIMA MIRANDA CAFE CARVALHAIS DE BARROS VIEIRA com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 dias

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº LISABETH SANDER, NINA GUPER SANDER…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0010166-98.2005.8.26.0428 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 12/03/2019 do TJSP

Processo 0010166-98.2005.8.26.0428 (428.01.2005.002561/02) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Fertilizantes Heringer SA - Rodrigo Cezar Leite - MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO - SENTENÇA:…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 6 dias

Petição Inicial - TRT2 - Ação Rito Ordinário - Rot - contra Lojas Riachuelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP , brasileiro, união estável, vigilante, portador do RG nº , inscrito no CPF nº 281.885.888/72, nascido em…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0137720-79.2019.8.09.0175 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 29/04/2024 18:01:31 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0137720-79.2019.8.09.0175…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Página 1450 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

estancada a ilegalidade, bem como mantida a absolvição da imputação. 2. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal XXXXX-38.2020.8.09.0149, Rel. Des. Vicente…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 12 dias

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-79.2019.8.09.0175

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-79.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: FERNANDA…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 15 dias

Recurso - TJMT - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES/MT. APOrd Nº.: Klauser Mazalli Rocha , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de…
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