Artigo 126 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Recurso - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Apelação Criminal - de Y. A. Empreendimentos e Partcipacoes, ENE Empreendimentos e Participacoes e Jeen Empreendimentos e Participacoes contra Ministério Público Federal (Procuradoria
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES - RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL N. - EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1) Ref.: Processo n. , devidamente…
Recurso - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Apelação Criminal - de Y. A. Empreendimentos e Partcipacoes, ENE Empreendimentos e Participacoes e Jeen Empreendimentos e Participacoes contra Ministério Público Federal (Procuradoria
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES - RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL N. - EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1) Ref.: Processo n. OMAR ABDEL…
Recurso - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Apelação Criminal - de Y. A. Empreendimentos e Partcipacoes, ENE Empreendimentos e Participacoes e Jeen Empreendimentos e Participacoes contra Ministério Público Federal (Procuradoria
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES - RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL N. - EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1) Ref.: Processo n. , devidamente…
Recurso - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Apelação Criminal - de Y. A. Empreendimentos e Partcipacoes, ENE Empreendimentos e Participacoes e Jeen Empreendimentos e Participacoes contra Ministério Público Federal (Procuradoria
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES - RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL N. - EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1) Ref.: Processo n. JEEN…
Recurso - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Apelação Criminal - de Y. A. Empreendimentos e Partcipacoes, ENE Empreendimentos e Participacoes e Jeen Empreendimentos e Participacoes contra Ministério Público Federal (Procuradoria
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES - RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL N. - EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1) Ref.: Processo n. Y.A.
Recurso - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Apelação Criminal - de Y. A. Empreendimentos e Partcipacoes, ENE Empreendimentos e Participacoes e Jeen Empreendimentos e Participacoes contra Ministério Público Federal (Procuradoria
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES - RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL N. - EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1) Ref.: Processo n. , devidamente…
Petição (Outras) - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Processo n°.: XXXXX-27.2010.8.06.0001 Autor: Ministério Público do Estado do…
Petição (Outras) - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara do Júri de Fortaleza Processo n°.: XXXXX-27.2010.8.06.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Ceará . Réu/Assistido: Besserra Imputação:…
Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU: PROCESSO n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI/SP Distribuição por Dependência ao Processo n° IP n° 313/2018 PLACA LOCALIZA RENT A CAR S/A, pessoa…