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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 601, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 300147/SP) Processo 1012167-64.2016.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Paulino Salin Vasconcelos - Marco Antonio Ferro Galvão de Camargo -

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2017

alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Diante da declaração de pobreza de fl. 03, defiro a justiça gratuita pretendida, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Lei

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2017

pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer

Pg. 436. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/10/2017

mesmo prazo, intime-se a inventariante para emendar a inicial, incluindo a Maria José Silva no polo passivo da presente demanda, em razão da previsão constante no artigo 672, II, do Código de

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2017

Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97) por ostentar a primeira Reclamada personalidade jurídica de direito privado. Correção monetária observando-se a época própria (Súmula nº 381 do C. TST, art. 1º, §

Pg. 127. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2017

preliminar a que alude o art. 334 do NCPC, designada para o dia 29/11/2017 (SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO), às 11h30min, a ser realizada na sala 1 de audiências da 1a Unidade de Processamento

Andamento do Processo n. 0004883-30.2009.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0004883-30.2009.8.26.0404 (404.01.2009.004883) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Campagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - José Roberto Belezine e outro - Nº de

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

sentença deve o patrono da parte interessada observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 - páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017, DJE 02/08/2017, página 20/22.Anoto que

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Processo 1096289-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.A causa de pedir deduzida

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Cooperativa dos Agricultores da Regiao de Orlandiacarol - Renato Adalberto Tomaz de Castro - - Espólio de Maria de Lourdes Tomas de Castro representada pelo inventariante Valdo Adalberto Tomas de

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