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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 601, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0001459-20.2008.8.19.0077 - 26/04/2017 do TJRJ

REINO ANIMAL LTDA Despacho: Por observância ao disposto no art. 601 , parágrafo único do CPC , dispenso a citação...Andamento do Processo n. 0001459-20.2008.8.19.0077 - 26/04/2017 do TJRJ Proc. 0001459-20.2008.8.19.0077...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 371763 PR 2013/0228843-2

ao art. 601 , parágrafo único , do CPC /73, observa-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos..., 129 a 135, 151, VI, do CTN e 601, parágrafo único, também do CPC /73. Contrarrazões apresentadas (fls. 296/298e..., do CTN e 601, parágrafo único, também do CPC /73. Contrarrazões apresentadas (...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 112961620098190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011296-16.2009.8.19.0061 APELANTE: SIMONE SILVA SERAPHIM REIS APELADO: RAUL BARBOSA SANTOS REP/P /CURADORIA

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pode ser deferida, porquanto ausentes na espécie os requisitos legais para sua concessão.Com efeito, a questão controvertida é complexa e não permite, em sede de cognição sumária, constatar a

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