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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 601, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

ENESA ENGENHARIA LTDA., CONSÓRCIO CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A CEMSA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A, FSEN FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EIRELI - EPP, ORBRAL -ORGANIZAÇÃO

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

instrumento posterior (Súmula nº 277 do C. TST), certo que sua manutenção posterior, desvinculada do pagamento de taxa de ocupação pela aquisição do imóvel, a partir de 31/12/2014, gera a integração

Pg. 1549. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da (s) diligência (s) do Sr. Oficial de Justiça. ADV: DÉRLIO LUIZ DE SOUZA (OAB 7301/SC), LUIZ RODRIGUES WAMBIER

Pg. 46. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

despacho. 1.Defiro o benefício da justiça gratuita a parte autora.2.Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334

Pg. 164. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2017

ADEQUADAS, NOS TERMOS DO ART. 85 DA LRF. ASSIM, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NAS PETIÇÕES ACIMA CITADAS, ESTANDO COM RAZÃO O ADMINISTRADOR JUDICIAL (FLS. 1317/ 1319) E O MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20475332820178260000 SP 2047533-28.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000490323 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Andamento do Processo n. 0000245-42.2016.5.09.0303 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000245-42.2016.5.09.0303 AUTOR EURIDES GOMES DE SOUSA ADVOGADO JOSIMAR DINIZ(OAB: 32181/PR) RÉU VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ADVOGADO BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI(OAB:

Andamento do Processo n. 0000277-13.2017.5.09.0303 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000277-13.2017.5.09.0303 AUTOR CRISTHIAN JAVIER CABRERA LEZCANO ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA(OAB: 62741/PR) RÉU LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO JOAO PAULO

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/06/2017

acrescidas do terço, e sobre o total, o FGTS (11,2%). Liquidação por cálculos. Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, computados a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT, 39 da Lei nº

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/06/2017

Por fim, como as verbas efetivamente devidas no momento da rescisão foram oportunamente quitadas no TRCT (em 08/09/2015 -fl. 147), não se cogita de incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da

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