Inciso IV do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
IV - ilegitimidade de parte;
Recurso - TJMG - Ação Roubo - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg
oU 0^09390-95.2018 EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG NUMERAÇÃO ÚNICA: XXXXX-96.2018.8.13.0024 APFD 0024. , brasileiro, casado,…
Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Perdas e Danos (Art. 389 do C.C.) - [Cível] Procedimento Comum Cível
EXMO (A). SR (A). DR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. , brasileiro, solteiro, advogado que esta subscreve, , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, com…
Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Perdas e Danos (Art. 389 do C.C.) - [Cível] Procedimento Comum Cível
EXMO (A). SR (A). DR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. , brasileiro, solteiro, advogado que esta subscreve, , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, com…
Petição Inicial - TRF2 - Ação Protesta Provar o Alegado, por todos os Meios de Prova em Direito Admitidas - Exceção de Ilegitimidade de Parte - contra Ministério Público Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - RJ PROCESSO: XXXXX-35.2013.4.02.5154 , brasileiro, solteiro, filho de e , nascido em 26/12/1977, portador da…
Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2024
decorrência de inadimplemento contratual para realização de obra na loja da parte autora. A requerente aduz, em suma, a ocorrência de culpa da ré pelo descumprimento contratual, o que repercutira no…
Página 26 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2024
recorrente alega violação aos artigos 3º, do Código de Processo Penal, 189, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, defendendo a possibilidade da interposição do recurso em sentido estrito,…
Petição Inicial - TJSC - Ação Exceção de Ilegitimidade de Parte Exceção de Ilegitimidade de Parte - Exceção de Ilegitimidade de Parte - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE DIREITO DA 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DE SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA SANTA CATARINA AÇÃO PENAL Nº…
Manifestação - TJAM - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Amazon Security contra Manuela Ribeiro de Queiroz
AO JUÍZO DE DIREITO DA 9º VARA DA COMARCA CRIMINAL DO ESTADO DE MANAUS/AMAZONAS. PROCESSO Nº. , já qualificada nos presentes autos, vem,se manifestar o que segue: Vem à presença de Vossa Excelência,…
Intimação - Recurso Especial - 0747211-19.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJDFT
NÚMERO ÚNICO: 0747211-19.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO G. P. P. D. C. M. ADVOGADO(A/S) ANDERSON PINHEIRO DA COSTA | 28987/DF SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO | 33759/DF TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI |…
Recurso - TJCE - Ação Falsificação de Documento Público - Exceção de Ilegitimidade de Parte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACATÍ. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SIGNATÁRIO DA PEÇA APRESENTADA COMO DENÚNCIA FACE A . Distribuição por…