Parágrafo 1 Artigo 584 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parágrafo único. Os títulos a que se refere o no V deste artigo têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-74.2002.5.02.0045

A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/PMV/ct/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO n.° A , nos autos do processo acima identificado, em que litiga contra E ., vem, por seu procurador,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: INDUSTRIA GRAFICA LTDA REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO n.° A , nos autos do processo acima identificado, em que litiga contra E ., vem, por seu procurador,…
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há 7 meses

Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Carvalho Expositores Comerciais EIRELI contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. PROCEDIMENTO COMUM Nº. REQUERENTE: CARVALHO EXPOSITORES COMERCIAIS EIRELI REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO…
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-69.2002.5.24.0900

A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/NAM/ncp/dfm/ncp VÍNCULO DE EMPREGO OBJETO DE RECONHECIMENTO POR ACORDO JUDICIAL -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ALCANCE DO ART. 114, §…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO AÇÃO n° XXXXX-65.2017.8.26.0053 , devidamente citada nos autos da Ação acima identificada, proposta , vem, por…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO n° A FAZENDA DO , nos autos do processo acima identificado, em que litiga contra EIRELI- EPP, vem,…
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há 10 anos

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Extinção do Crédito Tributário • XXXXX-17.2014.8.26.0053 • 1ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

São Paulo, 28 de outubro de 2014. M ERITÍSSIMO J UIZ : Em atenção ao ofício datado de 17 de outubro de 2014 e recebido em 21 de outubro do corrente, extraído dos autos do Mandado de Segurança n°…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAULÍNIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: PAULIBIKE LTDA ME REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA…
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