Parágrafo 1 Artigo 584 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parágrafo único. Os títulos a que se refere o no V deste artigo têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Página 271 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2016

DECISÃO DE FLS. 38/42: Vistos etc.POSTO DE SERVIÇOS PAZ LTDA, propôs Exceção de Pré-Executividade para que seja determinada a extinção da execução fiscal por ausência de condições da ação,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2016

como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2016

Intime-se. - ADV: FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2016.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Srn Contruções Ltda Me - Aog Engenharia e…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 anos

Página 149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2015

(fls. 34). Na sequência, o demandante, alegando dificuldades em atender tempestivamente a primeira deliberação, encartou aos autos suas declarações de IR, insistindo na concessão da gratuidade…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Página 297 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Setembro de 2015

violado; c) apesar de ter alegado divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstrou a similitude fática existente entre o acórdão recorrido e os acórdãos supostamente paradigmas nem procedeu…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 anos

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2015

de renda e a cópia dos registros trabalhistas da carteira de trabalho e previdência social ou recolha as custas, sob pena de indeferimento da distribuição inicial, conforme dispõe o artigo 257 do…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 9 anos

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Junho de 2015

jurídica não é a de considerar ou declarar nula a personificação, mas de torná-la ineficaz para determinados atos em benefício dos credores lesados. No entanto, para que isso ocorra, os requisitos de…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 9 anos

Página 1250 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Junho de 2015

Advogado: PE020396 - Luiz Claudio Farina Ventrilho Advogado: PE005832E - KAIMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM Réu: COML. DE ALIMENTOS TUTÓIA LTDA Advogado: PE016792 - George José Reis Freire Despacho:…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 9 anos

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Junho de 2015

lesados. No entanto, para que isso ocorra, os requisitos de sua caracterização devem encontrar-se presentes e cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, vez que não ficou comprovado…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 9 anos

Página 2946 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2015

EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT, NO PERCENTUAL ACIMA DE 1% JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA…
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