Parágrafo 2 Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
§ 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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mês passado

Recurso - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Ap - contra Itaú Unibanco

PROCESSO Nº TST-RR- pagamento de forma vitalícia (que para fins de cálculo considerou-se até os 75 anos de idade), e somente sucessivamente requereu a limitação até os 73 anos, de modo que não havia…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 meses

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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

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A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r4/sol/rsr/g RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL E DANO MATERIAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 anos

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A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Eas/gr/la A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. SÚMULA Nº 366 DO TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 366 do…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-76.2011.5.04.0020

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/hd RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 345 da SBDI-1 do TST, relativamente à…
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-76.2011.5.04.0020

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 345 da SBDI-1 do TST, relativamente à exposição à radiação …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 26 anos

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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: XXXXX-41.2014.5.06.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. Nº TRT - XXXXX-41.2014.5.06.0411 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO MILTON…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. Nº TRT - XXXXX-41.2014.5.06.0411 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO MILTON…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0003969-54.2015.4.03.6183 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003969-54.2015.4.03.6183 POLO PASSIVO JACINTO BISPO SENA ADVOGADO(A/S) LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES | 324440/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2023…