Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 5 anos

Andamento do Processo n. 00280475120188140401 - 13/03/2019 do TJPA

PROCESSO: 00280475120188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Inquérito Policial em: 27/02/2019---INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:J. C. R. G.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Publicação do processo nº 2024/0087285-7 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203652 - DF (2024/0087285-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO DE…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 910432 - SP (2024/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 10): Habeas Corpus TRÁFICO DE DROGAS - Revogação da…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2134621 - SC (2024/XXXXX-1) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a,…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-48.2023.8.13.0040 1.0000.24.150115-4/001

Número do XXXXX-4/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues Relator do Acordão: Des.(a) Anacleto Rodrigues Data do Julgamento: 02/05/2024 Data da Publicação: 03/05/2024…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 5 anos

Andamento do Processo n. 00101866220128140401 - 15/03/2019 do TJPA

este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, .............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00101866220128140401 PROCESSO ANTIGO: ----…
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0004329-90.2014.814.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Capitulação - 15/03/2019 do TJPA

00036473820148140069 Data da audiência: 12.03.2019 Horário: 12h00min Classe: Ação Penal -Procedimento Ordinário Capitulação: art. 129,§9º C/C art. 147 do CPB PRESENTES AO ATO: Magistrado: AGENOR…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: XXXXX-10.2022.8.13.0223 1.0000.24.020602-9/001

Número do XXXXX-9/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Wanderley Paiva Relator do Acordão: Des.(a) Wanderley Paiva Data do Julgamento: 30/04/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 EMENTA:…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
anteontem

Intimação - Inquérito Policial - 0027290-87.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027290-87.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO JOAO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS THALLES SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ELIAS CHAGAS NETO | 77273/PR FABIO BALESTRA | 72220/PR DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

Processo Penal. [...] No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 61/63): [...] 7. Razão assiste ao Juízo suscitante. 8. Em regra, a competência para a persecução…
0
0