Inciso II do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-61.2008.8.19.0001 202300107110

Execução Fiscal. Óbito do contribuinte/executado. Extinção da Execução, de ofício. Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sentença fundada na impossibilidade de substituição do polo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1562916 - MS (2015/XXXXX-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇAO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 39 DA LEI Nº 8.038/90. …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-18.2015.5.09.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. A Autora argui preliminar de nulidade de …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1032943 - RJ (2016/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2000715 - SP (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo de F&F PARTICIPACOES S/A e OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-23.2005.8.16.0004 Curitiba XXXXX-23.2005.8.16.0004 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO INICIAL DE AGRAVO CÍVEL. REMESSA AO STJ. DEVOLUÇÃO PELA CORTE SUPERIOR PARA APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-23.2005.8.16.0004 Curitiba XXXXX-23.2005.8.16.00043 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO INICIAL DE AGRAVO CÍVEL. REMESSA AO STJ. DEVOLUÇÃO PELA CORTE SUPERIOR PARA APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-68.2016.8.19.0001 201900171765

Execução Fiscal. Óbito do contribuinte/executado. Débito anterior ao falecimento. Extinção da Execução, de ofício. Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A Douta Magistrada a quo …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1621286 - SP (2019/XXXXX-3) DECISAO AYRTON JUBIM CARNEIRO, EDVALDO CARNEIRO, SYRLÉIA ALVES DE BRITO e LUIS ANTÔNIO DE MEDEIROS (AYRTON e outros) promoveram a …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-50.2011.8.16.0000 Curitiba XXXXX-50.2011.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGAO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal …
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