Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Petição Criminal: PET XXXXX-45.2021.8.04.0000 Manaus
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS SOLIDOS EM LOCAL INADEQUADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156174 - SC (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por F B, em face de decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2021.8.26.0050 SP XXXXX-11.2021.8.26.0050
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 E ARTIGO 92, AMBOS DA LEI N. 9099/1995 E DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-21.2017.8.16.0153 Santo Antônio da Platina XXXXX-21.2017.8.16.0153 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 60, DA LEI 9.605/1998. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2
HABEAS CORPUS Nº 603994 - SC (2020/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCOS GAVAZZONI e ANDRÉ LUIZ BAZZO contra acórdão proferido pelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2020.8.26.0050 SP XXXXX-51.2020.8.26.0050
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 E ARTIGO 92, AMBOS DA LEI N. 9099/1995 E DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1925762 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867773 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR DE OLIVEIRA e VITOR CARDOSO, contra decisão que inadmitiu recurso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2020.8.26.0050 SP XXXXX-59.2020.8.26.0050
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 E ARTIGO 92, AMBOS DA LEI N. 9099/1995 E DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-14.2019.8.19.0204 20217005066506
Processo nº XXXXX-14.2019.8.19.0204 Apelante: DANIEL MELLO CAVALCANTI Apelada: FABIANE SOFIA RODRIGUES CAVALCANTE RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por DANIEL MELLO CAVALCANTI, …