Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.
Recurso - TJAM - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado do Amazonas e Civilcorp Incorporações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E DE QUESTÕES AGRÁRIAS DO FORO DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, DOUTOR Processo nº , já qualificado, por…
Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Fauna - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA ÚNICA/OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE ANGATUBA-SP Processo nº , brasileiro, convivente, açougueiro, inscrito no CPF/MF sob nº , portador…
Recurso - TJAM - Ação Poluição - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Assinpa - Associacao dos Servidores do Inpa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Referência: Processo Judicial n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da Promotora de Justiça…
Recurso - TJAM - Ação Poluição - Termo Circunstanciado - contra Assinpa - Associacao dos Servidores do Inpa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Referência: Processo Judicial n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da Promotora de Justiça…
Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos n.° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 11 de janeiro de 2022, por volta de…
Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos n.° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 28 de dezembro de 2022, por volta de…
Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos n.° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 2 de janeiro de 2022, por volta de…
Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos n.° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 07 de julho de 2020, por volta de…
Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos n.° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de junho de 2021, por volta de…
Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Autos n.° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 28 de dezembro de 2022, por volta de…