Parágrafo 2 Artigo 551 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-12.2000.5.15.0066

A C Ó R D Ã O 6.ª Turma GJCDAR/fmg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL – AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR - NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - TURMA REGIONAL COMPOSTA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-07.2012.8.26.0004 São Paulo

Registro: 2018.0000674210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-07.2012.8.26.0004 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE VALDIR CRUZ DE OLIVEIRA , é…
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-07.2012.8.26.0004 São Paulo

APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A BENESSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Suficiência da prova produzida - …
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-82.2002.5.15.0113

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR - A redação atual do art. 551 do CPC , imposta pela Lei nº 10.352 /2001 dispõe que “no julgamento de …
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-38.2003.5.11.0013

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCHSP/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista inviável por carência de fundamentação e pela consonância da decisão prolatada em sede regional com a lei (art. 789, § 1º) e…
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há 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-68.2001.5.03.5555

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/pa-gu AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende…
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há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-96.2004.5.15.0004

A C Ó R D Ã O (Ac. (8ª Turma) GMMEA/lta/bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR . ARTIGO 896 , C, DA CLT - PRELIMINAR…
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AIRR XXXXX-47.2008.5.03.0092

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Cm/gr/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 897-A DA CLT . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Embargos declaratórios não…
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-66.2002.5.15.0033

A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. O artigo 551 do CPC não é aplicado subsidiariamente ao processo…
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-43.2005.5.15.0053

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/pe/llb/re AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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