Parágrafo 1 Artigo 545 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parágrafo único. Poderá o recorrido requerer carta de sentença para execução do acórdão recorrido, quando for o caso, incluindo-se as despesas com extração da carta na conta de custas do recurso extraordinário a serem pagas pelo recorrente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-71.1999.5.12.5555

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) DMC/caf/eo/ss RECURSOS DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional porque o Regional, a despeito de…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-6 Pinhais

Certificado digitalmente por: CELSO JAIR MAINARDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.371.640-6, DE PINHAIS ­ VARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: MARIA SALETE BINOTI APELADO: BANCO SAFRA…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Pinhais

Certificado digitalmente por: CELSO JAIR MAINARDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.401.894-5, DE PINHAIS ­ VARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE 1: BANCO SAFRA S/A APELANTE 2: MARIA…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-93.2003.5.18.0011

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCLAL/ECC/fm PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA PELO BANCO-RECLAMADO A atual redação do item IX da Instrução Normativa nº 16 do TST (Resolução nº…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-18.2002.5.12.0035

A C Ó R D Ã O (Ac. 4.ª Turma) GMMAC/r2/e-/je/bq AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-97.2001.5.15.5555

A C Ó R D Ã O 4ª Turma RP/and/er AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. A Lei n. 9.957 /2000, objetivando atenuar a crise da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1659227 - RJ (2017/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por IGINO GOMES PINHEIRO e OUTRA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 5 anos

Página 7 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Maio de 2019

TEIXEIRA MONTEZUMA SALES, THIAGO HOLANDA GONZALEZ) X WEST CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. 1.Trata-se de ação monitória proposta pela EMPRESA BRAISLEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 anos

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-11.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . XXXXX-11.2017.8.19.0000 FLS. 1 Agravante: Leivan Rodrigo Ferreira Santos da Silva Agravados: SPE…
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