Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Inquérito Policial – Análise decorrente da Prisão em Flagrante
www.seucriminalista.com RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar o inquérito policial decorrente da prisão em flagrante. Condução do preso ao Centro de Detenção Provisória, Km 8 da BR 174.
O Inquérito Policial
Este singelo trabalho, longe de pretender exaurir o tema, busca levar ao interessado, uma visão panorâmica sobre o inquérito policial, abordando, as questões relacionadas à prazo, forma de…
MPF defende que acordos de colaboração premiada devem ser firmados pelo Ministério Público
Os dispositivos da Instrução Normativa nº 108/2016 da Polícia Federal (PF) que autorizam delegados da corporação a negociar acordo de colaboração premiada são indevidos e representam risco para a…
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Colapso da pauta de audiências criminais tem gerado prescrições
O problema no colapso de audiência tem gerado um grande número de prescrições. Afinal, uma vara criminal consegue realizar de três a cinco audiências de instrução por dia útil, o que representa 60 a…
Dicas em 2 minutos: arquivamento do Inquérito Policial
O colunista especialista em Direito Penal e Processual Penal Richard Lucas Kondo apresenta o arquivamento do Inquérito Policial. Caso queria relembrar os posts desta semana, basta acessar o assunto…
5 minutes class: Características do Inquérito Policial
Dando continuidade aos estudos para o Exame de Ordem, em especial no que se refere ao Inquérito Policial, hoje serão analisadas as características básicas. Outrossim, com o fim de complementar os…
Comissão aprova projeto que trata de divulgação a imprensa sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 410/11, de autoria do deputado Fábio Faria (PMN/RN), que altera o art. 17 do Código de…
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