GUARÁ / Cível / 1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024
Processo 150XXXX-37.2024.8.26.0213 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Coação no curso do processo - R. C.C. - Fl 177: diante da informação de fls. 185, providencie a serventia o apensamento requerido.
Fls. 179/183: o artigo 319do Código de Processo Penal, redação alterada pela Lei 12.403/11, prevê diversas medidas cautelares, que devem ser aplicadas sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação.
