Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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anteontem

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: XXXXX-78.2022.8.26.0000 Novo Horizonte

Registro: 2024.0000402476 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº XXXXX-78.2022.8.26.0000 , da Comarca de Novo Horizonte, em que é peticionário LUIS GUSTAVO OLEONE…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 14 horas

Petição Inicial - TRF6 - Ação S Autos como Assistentes de Acusação Vêm, perante V. Exa, por seus Procuradores In Fine Assinados - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal e Polícia Federal No Estado de Minas Gerais

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE Autos nº: e outros, já devidamente habilitados nos presentes autos como Assistentes de…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 14 horas

Petição Inicial - TRF6 - Ação S Autos como Assistentes de Acusação Vêm, perante V. Exa, por seus Procuradores In Fine Assinados - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal e Polícia Federal No Estado de Minas Gerais

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE Autos nº: e outros, já devidamente habilitados nos presentes autos como Assistentes de…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 2 anos

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-69.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 19 horas

Petição - TRT24 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Agropastoril Jotabasso

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA FEDERAL TRABALHO DE PONTA PORÃ - MS Ref. Processo nº . AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 19 horas

Contrarrazões - TRT24 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Agropastoril Jotabasso

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - MS. Ref. Processo RT nº . AGROPASTOTIL JOTABASSO LTDA, já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista que lhe…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 22 horas

Documentos diversos - TRF3 - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Original e Caixa Econômica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO Dr. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Processo Na , já qualificada na ação que move em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ontem

Petição Inicial - TJMG - Ação Representação Criminal na Forma de Notitia Criminis c/c Pedido Liminar de Restituição de Valor - [Criminal] Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Ministério Público - Mpmg e RR Locacao e Consultoria de Veiculos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE - MINAS GERAIS URGENTE RP ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , neste ato representada…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0007426-66.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007426-66.2024.8.16.0013 POLO ATIVO ROBERT MIRANDA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DANIEL DA COSTA GASPAR | 95051/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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anteontem

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0001393-88.2019.8.07.0012 POLO PASSIVO GABRIEL PEREIRA FRAZAO ADVOGADO(A/S) CELIA REGINA DE OLIVEIRA RESENDE | 43898/GO MARCOS ANTONIO EVANGELISTA | 12204/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…